“Regulamentar a Convenção 151 da OIT até o final de 2024”, PEDRO ARMENGOL

 

Os servidores e servidoras públicas federais sofreram bastante durante os governos Temer e Bolsonaro. Lula foi eleito e ressurge a esperança. Mas, o cenário não é tão fácil assim. Congresso conservador, pauta de reivindicações extensa. Então, quais são as prioridades da categoria?

Como andam as negociações com o governo e a proposta de revogação de uma série de medidas, de governos anteriores, que afetam diretamente os servidores e servidoras e o serviço público?

Será que desta vez o governo progressista de Luiz Inácio vai regulamentar a Convenção 151 da OIT e institucionalizar o instrumento da negociação coletiva? Por que é tão importante isso?

São muitas questões que serão discutidas a partir de agora. Leia ou escute a entrevista com o diretor da Condsef/Fenadsef, Pedro Armengol, que está também na Secretaria-Adjunta de Relações do Trabalho da CUT Nacional.

 

PAUTA PRIORITÁRIA

A pauta dos trabalhadores do serviço público federal neste ano de 2024, prioritariamente, será a campanha salarial. E dentro dela está justamente a questão da reposição das perdas salariais. Tanto da inflação atual como das perdas históricas desde o governo Temer, quando os trabalhadores do serviço público federal não tiveram nenhuma reposição salarial.

Há o revogaço de uma série de medidas que foram tomadas pelo governo Bolsonaro, que continuam vigentes e são extremamente prejudiciais aos servidores públicos e ao próprio serviço público.

A questão da isonomia dos benefícios como auxílio alimentação, auxílio creche e saúde suplementar, com os mesmos valores para o Executivo, Judiciário e Legislativo. Essa é uma das pautas centrais para os servidores públicos federais neste ano 2024.

A outra pauta prioritária é justamente a regulamentação da Convenção 151 da OIT, para institucionalizar a negociação coletiva e democratizar as relações de trabalho do setor público efetivamente.

E a outra pauta, também prioritária, que nós não podemos deixar de lado porque ela está sendo sinalizada a todo o momento, é a luta contra a PEC 32, de 2020 (reforma administrativa de Bolsonaro). Nós conseguimos derrota-la em 2021 e 2022. É evitar que vá à votação.

 

CONVENÇÃO 151 DA OIT

Nós temos uma relação com o Estado brasileiro, histórica, de resistência dos gestores em admitir uma relação bilateral com o trabalhador do setor público. Isso é uma visão autoritária do Estado, que começou a se modificar com a primeira eleição do Lula, quando na área federal foi instituída a mesa nacional de negociação com os servidores públicos federais.

No ano de 2010 tivemos a aprovação da Convenção 151 da OIT pelo Congresso Nacional, matéria enviada pelo governo. Só que, infelizmente, a gente não conseguiu regulamentar ainda essa convenção.

Mas, durante tanto o primeiro quanto o segundo governo Lula, como o primeiro e o segundo governo Dilma, nós tivemos um espaço de diálogo importante, principalmente nas mesas nacionais de negociação, quando assinamos naquele período mais de 170 acordos, que trouxeram ganhos significativos para a categoria.

Com o golpe de 2016, voltou ao status quo anterior de não ter nenhum diálogo com os servidores públicos. Ai passou o governo Temer, passou o governo Bolsonaro sem nenhuma negociação, sem nenhum diálogo.

E com a eleição do Lula em 2022, se retomou esse processo já de imediato, com a retomada da mesa nacional de negociação permanente. Já fizemos logo um acordo, já no mês de março, um acordo salarial com a reposição de parte das perdas da categoria, de 9%, mais o aumento do auxílio alimentação. A gente considera que tivemos um avanço na questão do espaço de diálogo com o governo.

Paralelo a isso, temos um grupo de trabalho, em funcionamento desde agosto, composto entre as centrais sindicais e o governo, para elaborar uma proposta de regulamentação da Convenção do 151 da OIT, que passa pela regulamentação da negociação, liberação para mandado classista, regulamentação da forma de financiamento das organizações sindicais do setor público e regulamentação do direito de greve.

Em relação à negociação coletiva, já está praticamente fechado o acordo com o governo.
Em relação à liberação para mandado classista também, já está praticamente fechado. Em relação à forma de financiamento das organizações também.

O que está pendente ainda é a regulamentação do direito de greve, que consta na Constituição brasileira, mas também carece ainda de regulamentação da Convenção 151 da OIT.

Evidentemente que esse espaço da negociação deve ficar de forma institucionalizada e não mais dependendo só de uma vontade de governo. Não será apenas uma política de governo, mas uma política de Estado, garantida na lei.

Então, a nossa perspectiva agora é que até o final de 2024 a gente consiga ter regulamentadas, efetivamente, as Convenções 151 e 159 (sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência) da OIT, no Congresso Nacional. E com isso a gente tem efetivamente, um avanço importante na democratização das relações de trabalho no Brasil.

 

REVOGAÇO

Esse foi um compromisso desde o governo de transição. O governo Lula se propôs a revogar uma série de medidas e projetos de lei, portarias e decretos editados durante, principalmente, os governos do Temer e do Bolsonaro. Infelizmente, essas revogações não ocorreram ainda em sua plenitude.

Considerando, que grande parte dessas medidas passa pelo Congresso Nacional. Quer dizer, nós temos um governo progressista e um Congresso Nacional extremamente conservador. Isso dificulta o avanço de muitas matérias que precisam ser rediscutidas e revogadas.

No que diz respeito, no âmbito das matérias infraconstitucionais, nós também temos visto uma dificuldade do governo em tomar medidas importantes, no que diz respeito à revogação de algumas portarias e instruções normativas.

No último acordo que nós assinamos o governo já se comprometeu (com o revogaço). Tivemos uma modificação agora na Instrução Normativa nº 20, que trata sobre a questão de punição de greve.

É uma pauta que precisamos avançar ainda mais. Nós estamos reforçando agora essa pauta, que nós chamamos do revogaço, para que o governo efetivamente (revoge), principalmente aquilo que não dependa do Congresso Nacional, a gente consiga avançar mais do que da já avançamos até o momento.

 

MUDANÇAS X TRABALHO

As mudanças do mundo do trabalho estão ocorrendo numa velocidade muito grande. Além disso, além das mudanças tecnológicas, vem junto o debate em relação à inteligência artificial, que é a automação.

Nós tivemos ainda o advento da própria pandemia da COVID, que acelerou um processo de virtualização, trouxe profundas modificações no mundo do trabalho. Como também os chamados trabalhadores informais, a uberização.

A CUT está com uma pauta, uma negociação com o governo, justamente para regulamentar o trabalho desses trabalhadores (uberizados) porque é uma relação de trabalho sem nenhuma proteção social.

A CUT, nesse momento, procura garantir o mínimo de proteção social para esses trabalhadores e trabalhadoras. Entregadores, uberes e outras formas de trabalho que estão ainda em um nível de informalidade muito grande, mas que é da realidade do próprio mundo, do trabalho aprofundado com o advento da pandemia.

E há a inteligência artificial, que leva a um nível de automação ainda maior. Tem a administração pública federal, onde uma série de tarefas hoje é desenvolvida, no que nós chamamos do home office. As pessoas trabalhando em casa. E isso traz modificações importantíssimas, tanto na relação de trabalho quanto até das próprias organizações sindicais.

Então, o mundo passa por isso hoje e a CUT, naturalmente, como uma das maiores centrais sindicais do mundo, está atenta a isso. Na nossa Secretaria de Relações de Trabalho estamos também acompanhando cotidianamente essas discussões em todas as esferas da sociedade, inclusive também junto ao governo.

Com a perspectiva de que nós tenhamos condições de acompanhar essas mudanças e, principalmente, aquelas mudanças que tem reflexo, tanto na organização, como na própria relação de trabalho, como é o caso da uberização, como é o caso do trabalho home office.

Nós estamos atentos, inclusive, na construção de mecanismos, normas que venham proteger essa forma de trabalho e as suas alterações oriundas dessas mudanças no mundo do trabalho.

 

AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS

Bem, a mensagem que eu quero deixar aqui para, principalmente, os trabalhadores do serviço público federal, é de Esperança. Nós sabemos o que passamos até 2022. Estabelecemos uma nova lógica de governo (em 2023), numa visão mais democrática e popular, mas, naturalmente, com as dificuldades do Estado capitalista, de um Estado de visão fiscalista, que aumenta as dificuldades de negociar a renda dos trabalhadores.

Mas, temos a compreensão de que o ano de 2023 foi difícil, mas o ano de 2024 nós vamos ter, podemos ter, um ambiente mais, eu diria, saudável para estar fazendo a discussão da pauta dos trabalhadores junto com o governo.