Temer veta PL da negociação coletiva, mas Congresso pode derrubar o veto

As entidades sindicais que representam o funcionalismo foram pegas de surpresa nessa segunda (18) com o veto integral do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei (PL) 3831/15, que estabelece a negociação coletiva no setor público. “Até esperávamos vetos a alguns itens como os que preveem discussão de plano de carreira e previdência. Era possível que eles não quisessem se amarrar também a prazos e regras”, diz Antônio Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoramento Parlamentar (Diap), que apostava numa legislação mais genérica.

Segundo Antônio Queiroz, a contar da publicação do veto no Diário Oficial da União (DOU), o Congresso tem 30 dias para realizar uma sessão conjunta (Câmara e Senado) para decidir se derruba ou não o veto do presidente da República. Também de acordo com o diretor do Diap, o voto será aberto e é necessário a maioria absoluta (50% mais um de cada casa – 41 senadores e 257 deputados) para derrubar a decisão de Michel Temer. 

Antônio Queiroz também está otimista sobre o veto da matéria no Congresso, já que o projeto não encontrou resistência dos parlamentares e foi proposto por um senador da base aliada ao governo, o Antônio Anastasia (PSDB-MG). 

No veto, Michel Temer alega inconstitucionalidade e vício de iniciativa, argumentos frágeis e facilmente desmentidos. A negociação coletiva para o servidor público está prevista na Constituição Federal de 1988, necessitando apenas de lei complementar. Além disso, o Brasil é signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que também prevê essa negociação. Sobre o vício de iniciativa, Antônio Queiroz também contesta. “Se o Congresso não pudesse propor, a Lei do Teto (Emenda Constitucional 95) também seria inconstitucional, pois ela interfere nos estados e municípios e não apenas na esfera federal”, explica o diretor do Diap. 

Para Antônio Queiroz, o veto ao PL da negociação coletiva segue a lógica do governo golpista de enfraquecer o Estado, já que a instalação do processo de negociação iria inevitavelmente valorizar as entidades sindicais. Para o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira, Temer pode querer usar a matéria como moeda de troca com os parlamentares, já que ele não está conseguindo os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência. 

“Apesar de estarmos otimista, a mim não surpreende esse veto. Está no DNA desse governo golpista negar e usurpar direitos da classe trabalhadora. É uma visão ditatorial, uma ditadura do capital, que beneficia o empresariado e todo o sistema financeiro em detrimento ao trabalhador, a quem de fato produz”, dispara José Carlos de Oliveira. 

“Um governo que foi capaz de gastar R$ 100 milhões para denegrir a imagem do servidor público, é capaz de tudo”, enfatiza o coordenador geral do Sindsep-PE, se referindo a última campanha de mídia feita pelo governo para aprovar a reforma da Previdência. Nas peças publicitárias, Temer fala que é preciso atacar privilégios do funcionalismo público, num discurso mentiroso e segregacionista. 

Mais uma vez o coordenador do Sindsep-PE reforça a necessidade de união e mobilização dos servidores públicos. “Precisamos lembrar ao governo e a sociedade que o serviço público é o patrimônio de quem não tem patrimônio e que o capital só precisa do Estado para acumular riquezas”, dispara José Carlos de Oliveira.