Sindicato prepara ação judicial para derrubar portaria que corta tíquete dos trabalhadores da Ebserh

Em assembleias realizadas ontem pelo Sindsep-PE com os servidores da Ebserh de Recife e de Petrolina, foi aprovada, por unanimidade, a orientação para que o sindicato entre com uma ação judicial contra a empresa para derrubar a portaria que proíbe os trabalhadores que têm dois vínculos de acumular dois benefícios de tíquete alimentação. No final de julho, esses trabalhadores receberam um comunicado da direção da Ebserh exigindo que eles abrissem mão de um dos tíquetes, sob pena de ser cortado o benefício pago pela empresa.

A determinação teve como base a Lei 8.112 e um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU). Além do absurdo e do autoritarismo, o contraditório é que a Lei 8.112 rege os servidores federais do Regime Jurídico Único (RJU), enquanto os trabalhadores da Ebserh são celetistas e regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

No entendimento da Secretaria Jurídica do Sindsep-PE essa portaria é ilegal, já que, ao ser aprovado em um concurso público - caso dos trabalhadores da Ebserh -, o tíquete alimentação está previsto no edital, dando o direito à pessoa ao ônus e ao bônus do cargo oferecido. Diante do impasse, o sindicato prepara uma ação para dar entrada na Justiça na próxima semana, questionando a decisão da Ebserh.

Algumas pessoas, com receio de ter o tíquete da Ebserh cortado, cumpriram a portaria e solicitaram ao órgão no qual tem o segundo vínculo o cancelamento do benefício. A orientação do sindicato é que, quem ainda não fez a opção, aguarde uma liminar da Justiça. Quem já pediu o cancelamento, a depender do resultado do Judiciário, o Sindsep vai estudar a possibilidade de entrar com um outro processo requerendo o benefício cortado.