Servidores lutam pelo arquivamento do PL 257

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia agendado, em regime de urgência, a primeira sessão da Casa sob o seu comando para analisar o PL 257, no último dia 1º de agosto. A matéria trata da renegociação da dívida dos estados impondo perdas severas ao serviço público. Após pressão dos líderes partidários, o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), sugeriu o adiamento da sessão, que deve ocorrer  próxima semana.

Servidores e sindicatos estão em Brasília para monitorar e barrar o PL 257.  A ideia é tirá-lo da pauta da Câmara dos Deputados. Encaminhado pelo Governo Temer no primeiro semestre de 2016, o projeto renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. Mas para ter o prolongamento da sua dívida o Estado terá que adotar medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.

Além disso, a proposta também determina que os estados terão de incluir despesas com pessoal, auxílio-moradia e outros benefícios como gastos de pessoal, se submetendo ao limite de 60% com gasto de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a Nota Técnica do Dieese, o PL 257 impactará diretamente sobre o emprego público, as condições salariais, o processo de negociação coletiva e a aposentadoria dos servidores públicos, com a instituição de regimes de Previdência complementar, elevação da alíquota de contribuição. O projeto prevê o congelamento de salários por dois anos num contexto de inflação alta, o que significaria a queda vertiginosa do poder de compra da categoria.