Sem alarde da mídia, Congresso está prestes a aprovar PEC 241 e PL 4567

Dois projetos nocivos ao serviço público e que ameaçam a soberania nacional devem ir à votação nos próximos dias, na Câmara dos Deputados. São eles a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, do Poder Executivo, e o Projeto de Lei (PL) 4567, de autoria de José Serra (PSDB). A primeira matéria congela os gastos com educação e saúde por 20 anos e a segunda retira da Petrobras e exclusividade na operação do pré-sal, acabando com a garantia que a empresa tem de participação mínima de 30% nos processos licitatórios para exploração das reservas. 

Para a economista do Dieese, Jackeline Natal, a PEC 241 engessa a capacidade do estado de realizar políticas públicas e não resolve o problema econômico brasileiro uma vez que não trata de políticas para o aumento de receita e não toca na questão da redução de gastos com os juros da dívida pública. 

A PEC aumenta a Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 20% para 30%, autorizando a realocação de parte das receitas de áreas como saúde, educação e previdência. Numa simulação feita pelo Dieese, supondo um intervalo de 10 anos (2006-2015), o Desenvolvimento Social teria perdido R$ 79,2 bilhões no orçamento do ano passado (queda de 50,1%); a Educação R$ 110 bilhões (queda de 62%) e a Saúde R$ 149,7 bilhões (queda de 36%).

Para o diretor do Diap, Antônio Queiroz, a PEC 241 é o gatilho para a reforma da Previdência. Em artigo publicado na internet, ele explica que a despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas, mantida a correção anual pelo INPC para todos os benefícios do INSS, já está no limite imposto pela PEC. Logo, qualquer nova aposentadoria só poderia ser paga com o corte de outra despesa do governo, o que justificaria a desvinculação entre os reajustes do piso da previdência e o salário mínimo.

“Já que os juros da dívida são sagrados para o atual governo, a reforma da previdência será inevitável, e quem aprovar o limite de gastos ficará obrigado a também aprovar essa reforma’, conclui Queiroz em seu artigo.
    
PRÉ-SAL
A Lei 12.351/10, sancionada pela então presidenta Dilma Rousseff, é que rege atualmente as regras do pré-sal. Ela determina que a Petrobras seja a operadora exclusiva responsável pela condução e execução de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção de petróleo.

“Com a entrega do pré-sal, estão entregando o futuro do Brasil. O investimento que seria realizado na educação e saúde, a partir dos royalties, iria mudar a nossa realidade. É um ataque organizado contra um projeto soberano de desenvolvimento nacional. O pré-sal é a maior reserva de petróleo da atualidade”, lamenta o coordenador do Sindipetro-PE/PB, Marcos Aurélio.

A justificativa do governo e da mídia golpista é que a Petrobras está falida, mas não é o que dizem os números. Só no 2º trimestre deste ano, a Petrobras teve lucro liquido de R$ 370 milhões.

“Não podemos deixar que projetos como esse sejam votados e aprovados. É um assalto ao Estado brasileiro. Precisamos reagir, participar dos atos chamados pelo nosso sindicato. Precisamos ir às ruas”, enfatiza a coordenadora geral do Sindsep-PE, Graça Oliveira.