Representantes dos servidores das Três Esferas estão em GTI que debate negociação coletiva

Da Confetam

Ocorreu nesta quarta-feira, 25 de outubro, reunião do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI). Criado em agosto por decreto do presidente Lula, envolvendo o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o GTI tem por objetivo a elaboração de proposta de regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no âmbito do serviço público.

Bandeira histórica da CUT, a regulamentação da Convenção nº 151, aprovada em 1978, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público. A ratificação e incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil, foram solicitadas em 2008, no segundo mandato do presidente Lula. Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e um ano depois, entrou em vigor no plano jurídico externo.

Sem regulamentação até então, em 2017 houve a aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei 3.831/2015, do então senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública federal, estadual e municipal. Mas Michel Temer vetou o projeto, alegando “vício de iniciativa”, por ser esta medida uma prerrogativa do Executivo. Os servidores e as servidoras no Brasil seguem sem garantias de negociação e de preservação de direitos já previstos pela Constituição Federal.

Os servidores públicos das três esferas do setor público (federal, estadual e municipal) estão representados no GTI, em nome da CUT pela presidenta da Confetam, Jucélia Vargas e pelo pelo servidor público federal, diretor da Condsef e recém-empossado secretário adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol. Acompanhou esta oficina de forma virtual, o secretário de Relações do Trabalho da CUT, Sergio Antiqueira.