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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
(81) 3131.6350 - [email protected]
Publicado: 28/06/2019
Escrito por: Ascom Sindsep-PE
Está prevista para a próxima quarta-feira, dia 3 de julho, a votação do parecer do deputado Samuel Moreira sobre a reforma da Previdência (PEC 06/2019). Em seu relatório, o parlamentar mantém a possibilidade de o governo fazer modificações futuras na Previdência Social através de leis complementares, o que representa uma afronta à Constituição Federal. No projeto original, o governo além de propor alterar a legislação previdenciária por lei complementar, queria também fazer por medida provisória, proposta que foi excluída do relatório. Atualmente a Previdência só pode ser alterada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um quórum qualificado de 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado. As demais formas – lei complementar e medida provisória - exigem uma quantidade menor de voto.
Contra esse absurdo e muitos outros que representam a reforma da Previdência, o Sindspe-PE está orientando os servidores federais a fazerem pressão em cima dos deputados que fazem parte da comissão especial, para que eles votem contra o relatório de Samuel Moreira. São três pernambucanos que fazem parte da comissão (ver arte ao lado). Agora é telefonar e encher a caixa de e-mail e as redes sociais deles e cobrar compromisso com a classe trabalhadora.