Reforma da Previdência é tema de audiência pública na Câmara dos Vereadores do Recife

A reforma da previdência foi tema de uma audiência pública realizada hoje pela manhã, no plenarinho da Câmara dos Vereadores do Recife. A atividade foi uma iniciativa do vereador Luiz Eustáquio (PSB) e contou com a participação do presidente estadual da CUT, Carlos Veras, além de outros sindicalistas e integrantes dos movimentos sociais. Para falar sobre o assunto estavam presentes o advogado Cláudio Ferreira e o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins.

Cláudio Ferreira iniciou sua fala dando o exemplo da previdência na Europa. Ele contou que na crise de 2008 o sistema também precisou ser repensado, mas diferente do Brasil que trabalha na linha de retirada de direitos, os europeus discutiram o financiamento. “Em Portugal foi feito um ano de debate, de audiências públicas, antes de mandar o projeto ao parlamento. Uma das conclusões que chegaram é de que era preciso cortar isenções de empresas”, explica o advogado. 

Para ele, uma reforma de tamanha complexidade precisa ser amplamente discutida com a sociedade. Além disso, a reforma como está posta fere as cláusulas pétreas da Constituição. “O Brasil é muito desigual. Em algumas regiões do país tem pessoas que não chegam aos 65 anos. Então essa reforma exclui o direito das pessoas se aposentarem”, contesta Ferreira.

“Não tem saída. Precisamos derrotar essa reforma nas ruas. No Supremo a gente não consegue porque ele está aliado (ao governo). Um exemplo disso foi o STF (Supremo Tribunal Federal) não ter afastado Renan. Se tivesse, a PEC 55 (congelamento das políticas públicas por 20 anos) não seria aprovada logo”, pontuou o advogado.

Floriano Martins desmistificou o déficit da Previdência. Ele explicou que o governo só utiliza a contribuição do trabalhador e do empregado como fonte da Seguridade Social, mas a Constituição prevê a utilização de impostos, como o Cofins. “São anos de doações com o dinheiro da Previdência, como a desvinculação das Receitas da União. Em 2015 a Previdência tinha uma dívida ativa de mais de R$ 374 bilhões”, informa o diretor da Anfip.

Ele analisou a reforma da previdência (PEC 287) e enumerou as mudanças em 12 tópicos. 1) Unifica as aposentadorias dos trabalhadores públicos e privados; 2) Idade mínima; 3) Regra de transição; 4) Mudança dos cálculos; 5) Regimes especiais; 6) Aposentadoria integral; 7) Aposentadoria do Legislativo; 8) Benefícios previdenciários (proibido acumular aposentadoria e pensão); 9) Trabalhador rural (65 anos é mesmo que morrer sem se aposentar); 10) Pensão por morte (não será mais integral); 11) Benefício assistencial (só com 70 anos e abaixo do salário mínimo); e 12) Regra de transição (revoga as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47).

Floriano Martins terminou sua fala lembrando que a PEC 33 (primeira reforma da Previdência de FHC) tramitou por quatro anos no Congresso. O presidente da CUT-PE, Carlos Veras, fez uma observação importante durante a sua fala: “A Previdência é uma política pública. É ela quem sustenta muitos municípios do interior”.