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Publicado: 29/06/2015
A redução da maioridade penal volta ao plenário da Câmara nesta terça-feira, dia 30. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 já foi aprovada em primeiro turno, no dia 17 de junho. Caso passe novamente, ainda será necessário a apreciação do Senado.
Segundo levantamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com apoio da Fundação Abrinq, 40% dos deputados ainda tem dúvida sobre o voto. Na lista dos indecisos, oito pernambucanos. A direção do Sindsep-PE já se posicionou contrária à medida e divulga abaixo o e-mail desses parlamentares para que o servidor, enquanto cidadão, ajude-os a se decidir (VER LISTA ABAIXO).
Em todo o Brasil, parlamentares e entidades que são contra a redução estão unidos promovendo uma série de ações para conscientizar a população e evitar que a PEC 171/93 seja aprovada.
Hoje, pela manhã, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, foi realizada uma audiência pública. A iniciativa foi dos deputados federais Tadeu Alencar (PSB-PE) e Valdemar Borges (PSB-PE), com o apoio da deputada estadual Raquel Lira (PSB-PE). Além deles, participaram da mesa o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves; o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saborido; o secretário de Desenvolvimento Humano, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento; e o desembargador Humberto Vasconcelos. Também estava presente o Ministério Público.
No plenário, presença maciça do movimento estudantil que gritava palavras de ordem contra a redução da maioridade penal. Outras entidades da sociedade civil organizada também compareceram. A coordenadora geral do Sindsep-PE, Graça Oliveira, participou da audiência pública. “Acho de extrema importância discutir esse tema. A redução da maioridade penal é um retrocesso”, enfatizou a sindicalista.
Para a deputada Raquel Lira reduzir a maioridade é criminalizar a juventude, em vez de buscar melhorias, já que o sistema sócio educativo nunca foi implantado e é uma grande mentira achar que vão colocar os jovens entre 16 e 18 anos em cadeias separada dos adultos. O deputado federal Tadeu Alencar também argumentou que em levantamento feito pela própria Câmara dos Deputados, de 57 países pesquisados, só um quarto tem maioridade menor que a do Brasil. Para ele, a redução não avalia as questões sociais. “Será que a redução vai diminuir o problema da violência?”, indaga o parlamentar. Hoje, os jovens abaixo dos 18 anos são responsáveis por apenas 0,3% dos crimes contra a vida.
Na plenária, Dom Fernando Saborido alerta que o sistema penitenciário (de adultos) é uma escola do crime. Sobre o Congresso, não poupa arrodeios. “A Bancada da bala incita a violência, a bancada do boi (ruralistas) é contra a reforma agrária e os evangélicos e católicos que apresentam Deus como um carrasco não merecem ser cristãos. Deus é amor”, dispara o arcebispo de Olinda e Recife.
Em seu pronunciamento, o secretário de Desenvolvimento Humano, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, lamenta a ausência da TV aberta num debate tão importante como o da maioridade penal. Ele trouxe vários dados estatísticos que comprovam que os jovens são muito mais vítimas da ausência do Estado (de políticas públicas) do que algozes.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, anunciou na audiência pública que a Ordem dos Advogados do Brasil já está preparando recurso contra a possível aprovação da PEC 171/93. Ele explica que a maioridade está contida em cláusula Pétrea da Constituição e por isso não pode ser alterada.
Para o desembargador Humberto Vasconcelos “É preciso tirar o estatuto do papel”. Ele acredita que o estatuto é perfeito, mas precisa funcionar. Sua experiência de anos a frente da 7ª Vara da Criança e do Adolescente de Pernambuco, o fez ver que a maioridade dos jovens tem chance de se recuperar e que muitos partem para a criminalidade porque são negados a eles direitos fundamentais como cidadania, escola, moradia e alimentação, sem falar do amor e da convivência familiar.
A audiência pública de hoje também faz parte de uma série de eventos em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que faz aniversário no próximo dia 13. Mais detalhes no endereço http://www.sindsep-pe.com.br/noticias-detalhe/conselho-estadual-da-crian-a-e-do-adolescente-comemora-25-anos-do-eca/5235#.VZGTOhtViko.