Plano Mansueto ameaça regime jurídico único dos servidores federais

Pegando carona na pandemia do novo coronavírus o governo Federal quer aprovar a todo custo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, conhecido também como “Plano Mansueto”, que leva o nome do atual Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. A matéria, concebida antes mesmo da Covid-19, é vendida à mídia como um “socorro aos estados e municípios”. No entanto, o que a imprensa não fala e muitos servidores podem não ter conhecimento, é que para ajudar as entidades federativas é preciso atender a alguns critérios, um deles é retirar direitos dos servidores públicos. Uma ameaça inclusive ao Regime Jurídico Único, o RJU.

É que o Plano Mansueto prevê a unificação dos regimes jurídicos das três esferas. “Outro aspecto é que o teto de gastos de pessoal definido na Lei de Responsabilidade Fiscal seria alterado como parte da receita corrente líquida, tendo cinco anos para os estados se ajustarem a esse teto novamente”, analisa o professor da UFPE e ex-deputado federal Paulo Rubem Santiago.

Em entrevista ao site da Condsef/Fenadsef, o cientista político da Metapolítica Consultoria, Gustavo Tavares, explica que o Plano Mansueto proíbe reajustes salariais e a realização de concursos públicos e inclui as despesas com pessoal, os servidores aposentados e pensionistas: "Dessa forma, seriam necessárias medidas para controlar despesas".

Também ao site da Condsef/Fenadsef, o secretário geral da federação, Sérgio Ronaldo, critica o ataque aos servidores: "Qualquer precarização de trabalhadores da administração pública vai resultar em fragilização dos serviços públicos destinados ao atendimento de qualidade da população. Além disso, abre brecha para que mais desmontes da categoria sejam consolidados. Existem dezenas de projetos em tramitação no Congresso que retiram direitos, diminuem jornada e reduzem salários. Quem sofre, no fim das contas, são as pessoas usuárias dos serviços públicos”.

Para aderir ao Plano Mansueto, os estados e municípios devem autorizar, dentre outros coisas, a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos. Devem reduzir também, no mínimo, 10% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas e limitar o crescimento anual das despesas correntes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou de outro que vier a substituí-lo.

“O plano (Mansueto) é meramente fiscalista, sem vínculo com planos sociais ou necessidade de investimentos para o desenvolvimento e reforça as medidas conservadoras que já vinham sendo tentadas desde o governo golpista de Michel Temer”, dispara o ex-deputado federal Paulo Rubem Santiago.

O PLP 149/2019 foi levado ao plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 9, com requerimento de urgência, mas não houve acordo entre parlamentares para proceder com a votação. No entanto, a matéria continua na pauta da casa e pode ser votada a qualquer momento. De olho neles!