Planejamento lança Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Em mais uma ofensiva contra o serviço público, o Ministério do Planejamento lançou nessa segunda-feira (25) o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Lei nº 13.460 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. O objetivo seria atuar pela melhoria da gestão e mediação da relação entre cidadão e governo. 

No entanto, esse mesmo governo aprovou a Emenda Constitucional (EC) 95/16 que congela investimentos no setor público por pelo menos vinte anos. Ora, para garantir ao usuário serviços públicos de qualidade seria essencial investimentos continuados no setor. Com dificuldades e obstáculos, falta de pessoal, desvalorização de diversos setores e incentivo a privatizações de estatais estratégicas ao País, as políticas de um governo que prioriza o estado mínimo vão na contramão de serviços públicos eficientes, essenciais e acessíveis como prevê a Constituição.

“O governo faz uma jogada de marketing para agradar o cidadão que vive reclamando dos serviços públicos justamente por causa da falta de investimentos no setor, falta de infraestrutura e contratação de novos servidores. A ideia é colocar a população, cada vez mais, contrária aos serviços públicos com o objetivo de privatizarem o que puderem para agradar os empresários do golpe”, alertou o sercretário geral do Sindsep-PE, Felipe Pereira (foto). 

A expectativa é de que um código de defesa só será eficaz se levar em conta o cenário amplo e complexo que geram interferência direta no atendimento dos serviços prestados à população. Por isso, a Condsef/Fenadsef segue defendendo antes de tudo a revogação da EC 95/16, a valorização dos servidores, serviços públicos e estatais, com investimentos urgentes no setor.

A melhoria de gestão e a mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil passam antes de tudo pela vontade política e um projeto que enxergue o setor público não como gasto, porém como investimento. E esse projeto não será prioridade desse governo ou de qualquer governo de direita que assuma o poder. 

É fundamental assegurar a valorização e contratação de servidores e o amplo atendimento à população dos diversos serviços que o Estado tem a obrigação de fornecer. A estrutura e as condições ideais para que os serviços sejam prestados também precisam ser sólidas.

Durante o lançamento, o governo ainda informou que os gastos com pessoal vêm crescendo nos últimos anos, se aproximando do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 50% da Receita Corrente Liquida. O que não diz é que, mesmo tendo atingido maior percentual desde que foi criada a LRF, ele ainda fica bem abaixo do limite. O percentual está em 41,8% e engloba pessoal das Três Esferas (Executivo, Legislativo, Judiciário, além de servidores do GDF, civis, militares, entre outros). 

Hoje, quase metade de tudo o que se recolhe em impostos no País vai para o pagamento de juros da dívida pública, uma dívida impagável e que deveria ser auditada. Soma-se a isso a sonegação de grandes empresas que retiram do orçamento por ano centenas de bilhões de reais e tantos outros gargalos que vão para além do problema crônico de corrupção que também deve ser atacado. 

Brasil Forte 

Recentemente, a CUT lançou a campanha Brasil Forte: Servidores Público e Estatais de Qualidade. O lançamento aconteceu durante audiência pública sobre o tema, na Comissão dos Direitos Humanos do Senado Federal e pretende fazer frente ao cenário de precarização imposto aos servidores públicos. O objetivo da campanha é promover o debate e a luta contra os retrocessos promovidos pelo governo ilegítimo Michel Temer.

Durante a campanha, estão previstas diversas atividades, como plenárias regionais por todo país para discutir com os movimentos sociais, políticos, populares e sociedade em geral sobre o tema.