PEC para limitar as decisões do Judiciário é afago na ultradireita para formar o sucessor no Senado

Do GGN

“O Judiciário é a bola da vez, não por razões objetivas, por razões pura e simplesmente do jogo político rasteiro de buscar apoios na extrema direita”, resume o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, convidado do programa TVGGN 20H dessa segunda-feira (9).

Na última quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas – proferida por apenas um ministro – e pedidos de vista nos tribunais superiores. Neste último caso, os parlamentares estipulam que o prazo para estudar um determinado processo será concedido coletivamente e deve durar, no máximo, seis meses.

Na análise de Aragão, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não justificam esta tentativa de limitação do poder judiciário pelos senadores. “Vamos olhar objetivamente: o STF deu alguma razao para os políticos conservadores de chiarem? Não, rigorosamente nao. Pensando com cabeça fria: a pauta do Marco Temporal era mais que previsível, é a literalidade do Artigo 231 da Constituição. O STF não inovou em nada, apenas afirmou o óbvio.”

Oportunismo

Mesmo as pautas que seriam mais polêmicas, como a questão do aborto, foram tiradas da agenda pelo novo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ou já são defendidas amplamente pela grande mídia.

“O que é de se estranhar é que um conservador liberal, como o Pacheco [Rodrigo Pacheco, presidente do Senado], que rigorosamente não teria nada a reclamar sobre essas pautas do Supremo. Em momento nenhum o Supremo excedeu esta pauta [do Marco Temporal], apenas interpretou a Constituição”, reafirmou o ex-ministro.

“Evidentemente, não é a pauta em si, não é o comportamento do Supremo, mas há um certo oportunismo nisso de jogar para a direita, porque ano que vem vai ter eleição no Senado e ele quer fazer seu sucessor. Então, resolveu criar esta frente, que ecoa muito bem com os ruralistas, ecoa muito bem com a ultradireita, cujos voto serão necessários para o sucessor conseguir ter chance de ter governabilidade dentro da casa.” Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça

Satisfação com Zanin

O convidado do programa elogiou ainda a postura de Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) este ano à Suprema Corte, que foi um “grande acerto” porque o novo ministro é comedido, despolitizado e sério. “Zanin não dá entrevista, ele fica quieto no canto dele”, observou o ex-ministro.

Aragão criticou ainda a perda da “tecnicidade” do Judiciário, em que ministros “saíram do técnico para entrar no opinativo pessoal”. “Acho isso, acho aquilo. Ministro não é feito para achar, ministro é feito para aplicar a Lei”, observou.

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