PEC 55 é aprovada em segundo turno no Senado por um Congresso golpista

Apesar da inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, como apontado pela assessoria técnica do Congresso, os senadores aprovaram a matéria, na manhã de hoje (13/12), em segundo turno. O placar foi devastador (53 a favor e 16 contra) e mostrou o total desrespeito dos parlamentares com o bem estar da população.   

Na Câmara com o número 241, a proposta ficou conhecida como PEC da Morte ou do PEC Fim do Mundo. Os adjetivos não são à toa. O projeto congela investimentos nas despesas primárias, como educação e saúde, por 20 anos. Agora, só falta a sanção do presidente ilegítimo Michel Temer.

A Organização das Nações Unidas também se posicionou contra a PEC 55. Em matéria concedida à revista Carta Capital, o relator especial da ONU, o australiano Philip Alston, tratou a matéria como “um erro histórico”, pois nenhum país estimulou um teto de gasto tão severo e para tanto tempo. Além disso, ele argumenta que nenhum governo tem o direito de restringir as opções dos futuros. 

E ainda. Para Alston, uma matéria de tamanha complexidade precisa ser amplamente discutida com a sociedade. De acordo com a legislação brasileira, uma das alternativas teria sido convocar um plebiscito. Mas isso não foi feito porque provavelmente a matéria seria rejeitada pela população, que clama por mais serviços públicos e não menos.  

O relator da ONU afirma que a PEC 55 vai comprometer os direitos humanos no Brasil. “O governo vai gastar com políticas sociais muito menos do que gasta hoje. Isso significa que toda uma futura geração está condenada, o que é inaceitável”.

ARGUMENTOS
Durante a votação do segundo turno, a base do governo defendeu que a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país. O discurso é que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, acima do Produto Interno Bruto (PIB). O argumento é facilmente derrotado quando são analisados os números. Educação e saúde, por exemplo, juntas, não representam 10% do PIB. Já a dívida pública (interna e externa) leva 45% do PIB. 

Só em 2017, o governo deve pagar R$ 1.722 trilhões de juros e amortização da dívida pública. Então, o problema não é ajuste fiscal, mas sim, escolha de um modelo de estado, nesse caso, o estado mínimo em detrimento ao estado de bem estar social.

Para o campo progressista (oposição), a PEC 55 vai eliminar investimentos públicos, e, consequentemente, agravar a recessão e prejudicar a população mais carente, que precisa mais dos serviços públicos.

A PEC 55 foi aprovada no Senado sem alterações. Todos os requerimentos da oposição na tentativa de cancelar a votação foram negados. 

Segundo a matéria, as despesas primárias só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de doze meses. 

PROTESTO
Hoje, em todo o Brasil, foram realizados protestos. Em Recife, a CUT fez um ato público logo cedo, na Caixa Econômica da avenida Agamenon Magalhães, na Ilha do Leite (foto). Além de lutar contra a PEC 55, a manifestação foi também em defesa dos bancos públicos, do programa Minha Casa, Minha Vida, e contra a reforma da previdência de Temer.