Numa manobra golpista, Câmara aprova redução da maioridade

Ascom Sindsep-PE

Já existe no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de anulação da sessão do plenário da Câmara dos Deputados do dia 1º de julho que aprovou em primeiro turno a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A ação foi movida no dia 9 deste mês por 102 parlamentares de 14 partidos diferentes.

A matéria foi aprovada menos de 24 horas depois de ter sido rejeitada na própria Câmara. No dia 30 de junho ela não obteve os 308 votos necessários e, no dia seguinte, numa manobra golpista e antidemocrá- tica do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), ela teve 322 votos. Essa não é a primeira vez que Cunha não admite ser contrariado e desrespeita o regimento interno da Câmara e a própria Constituição Federal.

O outro grande golpe de Cunha foi na pseudo reforma política. O plenário rejeitou o financiamento empresarial de campanha e, logo em seguida, ele o pôs novamente em votação e conseguiu aprová-lo.

No caso da redução da maioridade penal, um grupo de parlamentares alega duas coisas. Primeiro, o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal diz que “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. A sessão a qual se refere, é legislatura. Sendo assim, a redução da maioridade só poderia voltar ao plenário no ano que vem.

A única diferença do texto rejeitado no dia 30 de junho é que ele também ampliaria a redução da maioridade para delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas. Para os parlamentares que entraram com a ação no Supremo, esse detalhe não é suficiente para tratar a matéria aprovada como algo totalmente novo.

Além disso, a maioridade penal é cláusula pétrea, se refere aos direitos fundamentais da pessoa humana. Para alguns juristas, a questão só é abordada no artigo 228 da Constituição Federal porque existe um capítulo específico para tratar de temas relativos à criança e ao adolescente. Se não houvesse essa parte, com certeza a maioridade penal estaria tratada no artigo 5º.

Ainda dá tempo de reverter

A redução da maioridade penal ainda precisa ser apreciada em segundo turno na Câmara dos Deputados. Essa votação deve acontecer em agosto. Depois disso, a maté- ria ainda precisa passar por duas comissões e duas votações no plenário do Senado.

Diante de tudo isso é preciso dar um basta no movimento golpista e reacionário da Câmara. É preciso também refletir sobre o papel de cada um dos deputados que votaram a favor da redução da maioridade penal. São todos conservadores e antidemocráticos. Eduardo Cunha não está só. Da bancada pernambucana, por exemplo, mais da metade dos deputados votou a favor da PEC e de outros projetos retrógrados que já passaram pela Câmara Federal.

É importante acompanhar esses parlamentares e excluí-los da sua lista de políticos sérios e comprometidos com um país justo e democrático.