Novo arcabouço fiscal é uma armadilha para o serviço público

O projeto do novo arcabouço fiscal da União deverá ser votado nesta terça-feira (23) no Congresso Nacional e poderá afetar negativamente a todos os servidores e servidoras públicas federais. Para ser aprovado, são necessários 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. O projeto de autoria do Ministério da Fazenda cria uma nova regra fiscal em substituição ao Teto de Gastos Públicos, do governo de Michel Temer, que impede investimentos públicos acima da inflação por 20 anos, prazo que termina em 2036.

Pela proposta do governo, as despesas estariam agora vinculadas à arrecadação. No entanto, o relator do PL, deputado Cláudio Cajado (PP), incluiu algumas travas, alterando o montante das despesas sujeitas ao teto de gastos e radicalizando o controle fiscal muito além do que já previa a proposta. 

Uma das travas é a que impede a realização de novos concursos públicos, o que dificultará a prestação de serviços de qualidade para a população brasileira que depende do setor público. Outra alteração impede que o governo conceda uma remuneração justa e digna aos servidores(as) federais, que acumulam perdas de quase 30% de seus salários desde 2019.

“Deixaram o arcabouço, que é uma ‘exigência’ do mercado, pior do que já estava. Importante que a população acorde e veja o quanto é difícil governar um país, mesmo sendo um presidente progressista, com um Congresso repleto de deputados federais e senadores de direita. Precisamos votar em quem represente a classe trabalhadora. Com essas mudanças, querem desautorizar o governo que foi eleito pela maioria da população e governar a direita”, destacou o coordenador-geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira. 

Regras X crescimento econômico

O novo arcabouço prevê aumento mínimo de 0,6% das despesas do governo em casos de arrecadação estável. Isso dará margem para políticas anticíclicas – quando o Estado gasta para estimular a economia em crise. Porém, é um percentual muito baixo. 

Independentemente da inflação, o gasto do governo poderia aumentar, no máximo, 70% do aumento da arrecadação. Mas existe um teto de 2,5% para aumento anual de despesas. Por exemplo: mesmo que a arrecadação cresça 10% de um ano para o outro, já descontada a inflação, os gastos não poderiam aumentar 7% (70% dos 10%). Aumentariam, no máximo, 2,5%. Ou seja, é um teto muito limitado. 

O pagamento do salário dos servidores e servidoras estaria garantido já que o governo, no mínimo, manteria seus gastos em níveis estáveis. Mas, para novas contratações e aumento real de salários, seria necessário espaço extra no Orçamento, o qual só será possível com o aumento da arrecadação. Ou seja, não haverá mais o Teto dos Gastos, mas os investimentos do governo federal continuarão limitados. 

E o governo estipulou metas para a economia nos próximos anos. Em 2023, a meta é a de obter déficit primário para 0,5% do PIB, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (déficit de 0,75% a déficit de 0,25%). Em 2024, zerar o déficit primário, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (déficit de 0,25% a superávit de 0,25%). Em 2025, obter superávit de 0,5% do PIB, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (superávit de 0,25% a superávit de 0,75%). E em 2026, obter superávit de 1% do PIB, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (superávit de 0,75% a superávit de 1,25%). 

Com isso, o Brasil terá um crescimento econômico pequeno nos próximos anos e os investimentos governamentais ficarão sujeitos a esse crescimento. Desta forma, o Governo está indo na contramão do que defendem os economistas mais progressistas de todo o mundo.

“Em um momento de crise, quando a arrecadação não cresce, o governo precisa investir mais para aquecer a economia, estimular os investimentos do setor privado e gerar mais emprego e renda para a população. Não podemos compactuar com este arcabouço. Precisamos que o país volte a crescer e isso só será possível com mais investimentos públicos”, comentou o secretário-geral do Sindsep-PE, José Felipe Pereira. 

Diante da situação, a Condsef/Fenadsef, a CUT e o Sindsep-PE, unidos a outros sindicatos e centrais, estão atuando junto aos parlamentares para convencê-los a promover alterações em alguns pontos do projeto.