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Lei da Mídia Democrática ganha plataforma de assinatura na internet
A partir de hoje, todos os brasileiros poderão assinar a campanha de apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica na internet. A campanha Para Expressar a Liberdade lançou um formulário online de apoio ao Projeto
Publicado: 05/02/2015
Escrito por: CUT
A partir de hoje, todos os brasileiros poderão assinar a campanha de apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica na internet. A campanha Para Expressar a Liberdade lançou um formulário online de apoio ao Projeto. A ferramenta está disponível no site www.paraexpressaraliberdade.org.br. Ela faz parte do conjunto de estratégias para ampliar a visibilidade da proposta e promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil e reduzir os monopólios existentes.
Lançado no primeiro semestre de 2013, por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento social, a proposta vinha recebendo apoio por meio de formulário físico. Mais de cem mil pessoas já assinaram. No entanto, são necessárias cerca de 1,5 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional) para que ela possa ser entregue à Câmara Federal e siga o trâmite até virar lei.
O projeto regulamenta os Arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. Entre os principais dispositivos está a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, o veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação.
A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (mesmos campos) e ficará disponível indefinidamente.
“Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a sociedade em torno das causas democráticas. Por isso, nossa expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude”, afirma a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti.
DEMOCRATIZAÇÃO
Ao contrário de países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Canadá, Espanha e Argentina, que promovem regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda hoje é caracterizado por uma brutal concentração dos meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos. A internet tem cumprido importante papel no sentido de multiplicar as vozes em circulação na esfera midiática, mas neste espaço também atuam os grandes conglomerados de mídia, reforçando a concentração econômica do setor.
Ao mesmo tempo, carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a concessão de outorgas de radiodifusão e não há no país uma política que garanta a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, como previsto na Constituição Federal. A ausência de um campo público de comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor privado/comercial, enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema midiático.
Serviço:
O que é: assinatura online da Lei da Mídia Democrática
Onde: www.paraexpressaraliberdade.org.br
Hashtags: #LeidaMídiaDemocrática #Assina
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Lançado no primeiro semestre de 2013, por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento social, a proposta vinha recebendo apoio por meio de formulário físico. Mais de cem mil pessoas já assinaram. No entanto, são necessárias cerca de 1,5 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional) para que ela possa ser entregue à Câmara Federal e siga o trâmite até virar lei.
O projeto regulamenta os Arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. Entre os principais dispositivos está a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, o veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação.
A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (mesmos campos) e ficará disponível indefinidamente.
“Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a sociedade em torno das causas democráticas. Por isso, nossa expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude”, afirma a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti.
DEMOCRATIZAÇÃO
Ao contrário de países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Canadá, Espanha e Argentina, que promovem regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda hoje é caracterizado por uma brutal concentração dos meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos. A internet tem cumprido importante papel no sentido de multiplicar as vozes em circulação na esfera midiática, mas neste espaço também atuam os grandes conglomerados de mídia, reforçando a concentração econômica do setor.
Ao mesmo tempo, carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a concessão de outorgas de radiodifusão e não há no país uma política que garanta a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, como previsto na Constituição Federal. A ausência de um campo público de comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor privado/comercial, enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema midiático.
Serviço:
O que é: assinatura online da Lei da Mídia Democrática
Onde: www.paraexpressaraliberdade.org.br
Hashtags: #LeidaMídiaDemocrática #Assina