Juristas pernambucanos se reúnem em defesa da 'democracia brasileira'

A Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), reuniu ontem (21) juristas, professores e alunos de direito em um ato em defesa do estado democrático. O encontro aconteceu na frente do edifício da Faculdade, no bairro da Boa Vista, centro da capital pernambucana. Representantes da comunidade acadêmica protestaram contra "os ataques à democracia brasileira" e discutiram a crise institucional enfrentada pelo país e as suas consequências jurídicas.

O ato aconteceu no mesmo dia em que a Faculdade de Direito do Recife emitiu uma nota defendendo a democracia e o governo eleito e depois que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o impeachment, repetindo o que fez em 1964 com o apoio ao golpe militar. A decisão da OAB, inclusive, revoltou advogados de todo o Brasil que já pensam em fundar uma outra ordem de advogados.  

Durantye o ato no Reciofe, juristas e professores de direito denunciaram ilegalidades e violações à Constituição Federal verificadas no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O ato no Recife foi estimulado por outros semelhantes realizados na Universidade de São Paulo e na Universidade Federal de Minas Gerais na última semana.

“Como profissionais da área jurídica e professores de Direito, nós não podemos ficar calados observando o impeachment, que é um procedimento previsto na Constituição, sendo usado de forma deturpada para legitimar a tomada de poder. Esse instrumento não pode ser utilizado para retirar do poder uma chefe de estado que não cometeu crime de responsabilidade", destacou o  professor de Direito Constitucional da UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Gustavo Ferreira Santos.

Hoje, cinco professores de direito da UFPE irão participar de um encontro com a presidente Dilma Rousseff, em Brasília. O encontro irá reunir juristas de todo o Brasil que consideraram a decisão da OAB como estapafúrdia.

Veja a Nota do Juristas pela Democracia - Pernambuco

A comunidade acadêmica que integra a Faculdade de Direito do Recife-UFPE, representada em nome daqueles/as que subscrevem essa nota, vem tornar público seu repúdio aos ataques à democracia brasileira, bem como sua defesa a preservação dos direitos e garantias fundamentais, conquistados após longos e duros entraves na história do país.

Sabemos da importância do combate à corrupção. As instituições precisam cumprir seu papel. A consolidação democrática exige, pois, a responsabilidade com o patrimônio público e a devida reprimenda dos que atentam contra o mesmo.

Esse combate, entretanto, deve acontecer estritamente dentro dos marcos do Estado Democrático de Direito e da Constituição cidadã de 1988. Não é razoável que os procedimentos judiciais se tornem espetáculos midiáticos que desobedecem ao desenvolvimento regular de um processo, ignorando a serenidade e prudência necessárias a um correto julgamento.

Grampos telefônicos verificados em escritórios de advocacia e advogados de investigados comprometem o sigilo profissional; conduções coercitivas em desacordo com o disposto no Código Processo Penal descumprem o devido processo legal; divulgação de conversas telefônicas sem conteúdo criminal, oriundas de grampos que foram realizados mesmo após o fim da autorização judicial e desconsideração das competências constitucionalmente estabelecidas para investigação de autoridades com prerrogativa de foro constituem atos judiciais exercitados em desacordo à legalidade estabelecida, violam e comprometem os direitos fundamentais que asseguram um Estado que se pretenda democrático de direito.

A Constituição não é supérflua em estabelecer direitos e garantias aos indivíduos. O Estado de exceção deixou na sociedade brasileira marcas profundas de autoritarismo, até hoje não totalmente superadas em nossas instituições. É nesse contexto que a Universidade não deve apenas para preparar profissionais para servir ao mercado ou desempenhar acriticamente suas funções em gabinetes, há uma dimensão pedagógica que impõe a formação dos juristas para atuar conscientemente na sociedade em que se insere e, portanto, pronto para defender a democracia e os direitos do povo. Tais violações se inserem dentro dessa lógica de educação que costuma ignorar uma formação humanista voltada para preparar as pessoas a lidar com as diferenças e faz com que violações aos direitos constitucionais sejam corriqueiros nas vidas dos brasileiros/as negros/as e pobres.

O poder judiciário possui enorme responsabilidade em ser guardião dos direitos e garantias fundamentais, pois recebeu a missão constitucional de instância protetora dos mesmos. Para tal, a Lei Maior também estabeleceu mecanismos de limitação da atuação judicial a fim de impedir o uso abusivo do poder. Instituiu a garantia ao devido processo legal, que se desdobra na vedação às provas ilícitas, ampla defesa, contraditório, entre outros direitos, denotando da leitura sistemática do artigo 5° da Carta Cidadã a necessidade do julgador investigar, processar e punir os delitos, mas sem desrespeitar direitos individuais.

Afinal, nenhuma autoridade está acima da Constituição, e isso vale para qualquer cidadão/ã, de magistrados/as a presidentes/as da República.

Por mais nobres que possam ser as intenções, os fins não justificam os meios.

Toda prudência é necessária para que possamos superar estes momentos de crise política, sem abrir mão das conquistas democráticas já alcançadas. Cuidemos com muito carinho e firmeza do nosso ainda jovem Estado democrático de direito.”