Governo fantasia a realidade para defender reforma Administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu início ao seu cronograma de audiências públicas para debater a proposta de Reforma Administrativa (PEC-32), nessa segunda-feira (26). No debate, foi ouvido o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, que fantasiou a realidade e apresentou o projeto do governo Bolsonaro como se fosse a redenção do serviço público. No entanto, a proposta tem como objetivo retirar mais recursos do setor, acabar com a estabilidade dos trabalhadores e ocupar os cargos públicos com aliados do governo.  

Também participaram da audiência o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga, a coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, e o professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.

Para Caio Paes Andrade, a reforma que pretende promover um verdadeiro desmonte no setor, é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar”. Mas fica evidente que a transformação não será importante para os servidores, nem para a sociedade em geral. “Esta reforma visa reduzir os investimentos no setor público, relocar recursos para o pagamento da dívida e transferir diversos serviços públicos para a iniciativa privada, a partir do desmonte de áreas como a da educação e saúde”, comentou o coordenador-geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.             

Caio Paes de Andrade teve a desfaçatez de afirmar que a Reforma, que trará o fim da estabilidade dos servidores públicos e a redução dos salários,  vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público e trará mais eficiência à administração.

Fim da estabilidade e mais corrupção

O fim da estabilidade e a criação do vínculo de experiência irão levar a corrupção para dentro do setor público. Isso porque os servidores serão indicados pelos governos de plantão e ficarão impossibilitados de fiscalizar tanto uma empresa contratada para realizar ou prestar um serviço como seus superiores. Se ele não agradar ao chefe, por alguma atitude, pode ser demitido. Já os cortes salariais afetarão o bolso dos servidores e toda a economia, uma vez que reduzirá o poder de compra desses trabalhadores.

O vínculo de experiência para determinar a classificação final e os aprovados em concursos públicos fará com que os novos servidores possam trabalhar por uma duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado e dois anos para os típicos de Estado antes de ter sua classificação definida. Ou seja, eles podem passar um período longo trabalhando e serem dispensados antes de completar o período de aprovação, quando um novo gestor público assumir e decidir promover um novo concurso para acomodar seus aliados políticos.     

Quanto à eficiência da administração, alegada pelo assessor do ministro da Economia, Paulo Guedes, ela só será possível com mais investimentos no setor público, ao contrário do que o atual governo vem fazendo ano após ano. “O que vemos é a redução dos investimentos e desmonte das políticas públicas nas mais diversas áreas. Eles não querem a modernização. Querem o desmonte do setor”, disse José Carlos.

Atuais servidores serão atingidos

O secretário de Paulo Guedes voltou a mentir ao afirmar que a Reforma não irá atingir os atuais servidores. Mas o presidente da Anape, Vicente Braga, lembrou que a proposta atinge sim os atuais funcionários públicos, como na parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores, e proíbe que eles tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde.

A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, lembrou que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento''. Para o professor da UFPE, Francisco de Queiroz, o ponto que aumenta os poderes do presidente e estabelece que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos “é um desastre”. Na sua opinião, este item usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.

A deputada federal, Fernanda Melchionna (Psol-RS), também se manifestou contra a reforma. “Quase 60% dos servidores públicos recebem menos de quatro salários mínimos. Então, não estamos falando de privilegiados. Aliás, os grandes privilegiados não são atacados na reforma, como os deputados federais, os ministros e os secretários do governo”, afirmou.

As outras audiências da CCJC para discutir a PEC-32 acontecerão nas próximas quinta e sexta-feira (29 e 30 de abril) e nos dias 03, 07, 10 e 14 de maio.  

Campanha da Condsef/Fenadsef contra a Reforma

Nesta quarta-feira (28/04), às 18h, a Condsef/Fenadsef irá lançar, em suas redes sociais, uma campanha contra a Reforma Administrativa. A campanha trará diversas informações sobre os males que podem ser causados pela Reforma e material para publicação nas redes sociais e envio por WhatsApp, além de uma cartilha impressa sobre o tema. 

A campanha também irá divulgar o site Na Pressão (aqui), para que os servidores possam entrar em contato com todos os parlamentares e pressioná-los a barrar a reforma. Os servidores também serão convocados a votar no Discordo Totalmente, na enquete que está sendo feita pelo site da Câmara dos Deputados sobre a PEC-32. A enquete pode ser acessada aqui.