Governo envia PEC ao Congresso para extinguir o abono de permanência

O governo parece estar empenhado em acabar com o abono de permanência no serviço público. No último dia 22, o Executivo enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 139/15, que extingue o benefício. A matéria revoga o § 19 do artigo 40 da Constituição, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.

A PEC 139/15 tramita em regime especial, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à apreciação do plenário da casa. O abono de permanência é um benefício pago aos servidores que já completaram todos os requisitos para a aposentadoria e continuam na ativa. O valor corresponde a 11% do salário do trabalhador, uma espécie de reembolso da contribuição previdenciária.

Na PEC enviada ao Congresso, o ministro do Planejamento Nelson Barbosa, que assina a matéria, explica que o abono de permanência foi criado em dezembro de 2002 como uma forma de manter os servidores na ativa e evitar o esvaziamento. Na época, o quadro ativo era de 530.662 pessoas.

Hoje, embora o quadro seja de 705.516 servidores, Barbosa acredita que é possível enxugá-lo ainda mais. Hoje, são 101 mil pessoas recebendo o abono e 123 mil prestes a receber. Fazendo as contas, se o abono de permanência realmente for extinto e considerando que o governo suspendeu os concursos públicos, o serviço público poderá daqui a poucos anos ter um quadro ainda menor do que tinha em 2002, quando foi criado o abono. Algo em torno de 408 mil pessoas.

Considerando que os ativos que recebem o abono de permanência, quando se aposentarem deixam de receber o benefício e continuam pagando a previdência, a expectativa do governo é economizar com isso mais de R$ 7 bilhões. O preço dessa econômica seria justamente esvaziamento do serviço público.

“Que absurdo é esse. É a política de Estado Mínimo com o esvaziamento e precarização da prestação de serviço público à população. Temos que lutar muito para que isso não aconteça”, contesta a coordenadora geral do Sindsep-PE, Graça Oliveira.

AJUSTE FISCAL
A suspensão do pagamento do abono de permanência foi anunciada pelo governo no último dia 14, como uma das medidas de arrocho do novo pacote de ajuste fiscal.

Para conter gastos, o governo também suspendeu a realização de concursos públicos e prorrogou a primeira parcela do reajuste dos servidores de janeiro para agosto de 2016.