Consensos, dissensos e crises institucionais

Condsef/Fenadsef

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

No dia 30 de março o Banco Central do Brasil (BCB) completou 60 anos. Após mais de meio século, a PEC 65/23 quer transformar o BC numa entidade de direito privado. Essa proposta carece de justificativa sólida e apresenta riscos significativos à economia do país. Em nota, a Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central informou sobre reunião entre o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e os servidores da instituição. Na pauta, discussões sobre as implicações da PEC 65 nas carreiras do BC.

Leia a íntegra a seguir:

Em 26 de março de 2025, o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Gabriel Galípolo, reuniu-se com os servidores da instituição, ocasião em que foram discutidas as implicações da PEC 65/2023 nas carreiras do BCB.

Embora a iniciativa de discutir a matéria seja digna de reconhecimento, a abordagem apresentada ficou muito aquém das expectativas. O tema não foi tratado de forma abrangente e até o momento a direção do BCB não estabeleceu um diálogo aberto e transparente com as entidades sindicais e nem mesmo com o Senado Federal, ignorando as implicações mais profundas da proposta. O Banco Central não divulgou estudos de viabilidade ou avaliação detalhada dos riscos associados à transformação da instituição em entidade de direito privado, o que amplia as incertezas sobre os efeitos dessa mudança.

Foi mencionado um suposto consenso entre os servidores quanto à necessidade de maior aporte orçamentário ao BC. Já os pontos de dissenso foram reduzidos à escolha entre os regimes de trabalho (CLT ou RJU). Essa interpretação superficial negligencia os diversos riscos que a PEC 65/2023 representa, impactando não apenas os servidores da instituição, mas também o arcabouço institucional e democrático do país.

Preliminarmente, para haver real consenso a respeito, deveria a Diretoria Colegiada apresentar estudos demonstrando o montante necessário de recursos para suplementar o orçamento do Banco Central, sempre lembrando que o arrocho orçamentário atinge o conjunto dos órgãos públicos em decorrência de uma política fiscal restritiva defendida pelo mercado financeiro e recorrente nas atas do Copom.

A redução no orçamento do BC, verificada a partir de 2010, está relacionada diretamente ao arrocho sobre os salários. Houve certa recuperação entre 2016 e 2018 com os acordos salariais realizados em 2015, no governo Dilma, e haverá novas elevações em decorrência dos novos acordos de reajustes conquistados em 2023 e 2024. São valores obrigatórios, não discricionários, vinculados à folha salarial definida em negociações salariais com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Não mencionamos aqui a remuneração do presidente e diretores externos do BC, cuja elevação poderia ser outro ponto de consenso, embora pouco discutido até aqui (afinal, é compreensível que o ex-presidente Roberto Campos Neto não gostaria de parecer estar “legislando em causa própria” para elevar sua própria remuneração).

Um segundo fator, ligado aos investimentos, foi o fim da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (REDI-BC), em 2018, por determinação do TCU. No auge do REDI-BC o volume de investimentos do BC não chegou a R$ 500 milhões (valores atuais). Seria esse o montante que estaria faltando para sanar a até agora não revelada insuficiência de recursos? Nesse caso, como justificar a apropriação de uma senhoriagem (o centro da PEC, segundo seus autores) que está na casa de dezenas de bilhões para cobrir meio bilhão?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa transformar o Banco Central do Brasil (BCB) em uma entidade de direito privado, representa uma série de riscos para a estabilidade da instituição, a segurança jurídica e os direitos dos servidores. Entre os principais problemas estão a fragilização das carreiras públicas, a insegurança legal quanto ao financiamento via senhoriagem e a desproteção de aposentados e pensionistas, que hoje têm direito à paridade com os servidores ativos. Além disso, a proposta levanta dúvidas sobre a capacidade de uma entidade privada exercer funções típicas de Estado, como regulação e supervisão bancária.

Risco à coordenação macroeconômica

A independência orçamentária do Banco Central (BCB) pode gerar tensões com a política fiscal conduzida pelo poder eleito. Um exemplo disso seria o BCB optar por expandir a base monetária utilizando recursos de senhoriagem, ao mesmo tempo em que o Tesouro Nacional enfrenta a necessidade de implementar medidas de austeridade. Esse cenário tem o potencial de desencadear um conflito institucional, comprometendo a harmonia das políticas econômicas.

Riscos Jurídicos da Transformação em Entidade Privada

A natureza pública do BCB é fundamental para suas atribuições. Se transformado em instituição regida pelo direito privado, surgiriam questionamentos sobre sua legitimidade para emitir moeda, regular o sistema financeiro e impor sanções, funções que exigem prerrogativas de Estado. Além disso, a apropriação da senhoriagem por uma entidade privada seria juridicamente questionável, pois esses recursos são essencialmente públicos, decorrentes do monopólio constitucional para emissão de moeda, apenas delegado ao Banco Central.

Críticas de Especialistas na Audiência Pública do Senado

Em 18/06/2024, durante audiência pública no Senado, especialistas de diversas áreas de conhecimento manifestaram preocupação com a PEC 65/2023:

Lademir Gomes da Rocha, procurador do BCB, argumentou que a PEC 65/2023 é desnecessária e apresenta riscos que superam quaisquer benefícios, ao transferir o controle do Banco Central do Brasil (BCB) do Executivo para o Legislativo, aumentando sua politização e contrariando o discurso da suposta autonomia. Ele destacou que a senhoriagem, um recurso público, seria indevidamente transferida para uma entidade privada, criando um vácuo jurídico e risco de judicialização. Lademir também alertou que a mudança para o regime CLT eliminaria a estabilidade dos servidores, essencial para decisões técnicas independentes, e prejudicaria aposentados e pensionistas, que perderiam a paridade devido à ausência de garantias na proposta. Além disso, criticou a falta de clareza sobre o financiamento do BCB como entidade privada.

André Lara Resende, economista e ex-diretor do Banco Central do Brasil (BCB), alertou que a PEC 65 representa um grave risco de captura regulatória pelo setor financeiro. Ele destacou que a transformação do BCB em uma entidade de direito privado enfraqueceria o controle democrático, tornando-o vulnerável a influências de bancos e conglomerados financeiros, além de criar um “quarto poder” sem fiscalização adequada. Lara Resende também criticou a ruptura com o princípio constitucional de que o orçamento público deve ser único e centralizado, ao permitir que o BCB gerencie recursos fora do Orçamento Geral da União (OGU), especialmente via senhoriagem, um precedente que pode fragmentar o Estado e abrir espaço para reivindicações semelhantes de outros órgãos.

Luiz Awazu Pereira da Silva, ex-diretor do Banco Central do Brasil (BCB) e ex-diretor do Banco de Compensações Internacionais (BIS), criticou a falta de transparência na justificativa para a mudança proposta pela PEC 65. Ele destacou que funções essenciais como emissão de moeda, regulação bancária e política monetária exigem respaldo estatal e legitimidade democrática, e alertou que transformar o BCB em entidade privada comprometeria sua autoridade, gerando conflitos de interesse. Awazu também ressaltou que a proposta não apresenta salvaguardas contra a influência de grupos financeiros e prejudicaria a credibilidade da instituição, citando exemplos históricos de fracassos em modelos híbridos ou privados. Em vez disso, defendeu o fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas e a garantia de um orçamento estável sob o controle democrático.

Paulo Nogueira Batista Junior, economista e ex-diretor executivo no FMI e ex-vice-presidente do banco dos BRICS, afirmou que a PEC 65 não busca autonomia, mas sim desestatizar funções soberanas, como a emissão de moeda, transferindo o controle do Banco Central do Brasil (BCB) para o mercado financeiro sob o pretexto de “modernização”. Ele destacou que o artigo 142 da PEC permitiria a venda de participação acionária no BCB, configurando um passo para a privatização, e criticou a concentração de poder nas mãos de tecnocratas com mandatos fixos e sem mecanismos de cassação. Batista Junior alertou que a proposta enfraquece a fiscalização do Congresso, cria um “superpoder” anti-republicano e avança sem estudos sérios, lembrando que nenhum país do G20 possui um banco central privado e que experiências semelhantes, como na África do Sul, foram revertidas.

Edison Cardoni, membro da Seção Sindical do SINDSEP-DF no BC e diretor da CONDSEF e entidades de servidores do BCB, criticou a PEC 65 por propor a substituição do RJU pelo regime CLT, eliminando a estabilidade funcional e expondo os servidores a demissões arbitrárias e pressões externas. Ele alertou que a medida comprometeria direitos adquiridos, como a paridade entre ativos e aposentados, além de ser uma “reforma administrativa disfarçada” e implementada sem diálogo com a categoria. Cardoni também destacou a falta de explicações sobre a administração da senhoriagem por uma entidade privada, alertando para o risco de seu lucro beneficiar banqueiros privados e prejudicar o interesse público. Também alertou para a necessidade de aprofundar a discussão sobre o uso extensivo das operações compromissadas como instrumento central de política monetária. Lembrou, ainda, que antes de qualquer nova mudança, seria necessário fazer uma avaliação sobre a Lei Complementar 179, tendo em vista o evidente uso político partidário do cargo pelo então presidente Roberto Campos Neto.

Fragilização das Carreiras e Perda de Estabilidade

A PEC 65/2023 coloca em risco um dos pilares mais importantes para a atuação independente e técnica dos servidores do Banco Central do Brasil: a estabilidade funcional garantida pelo Regime Jurídico Único (RJU). Ao propor a substituição desse regime pelo modelo celetista, a proposta elimina a proteção que assegura a autonomia dos servidores no desempenho de suas funções, particularmente em áreas sensíveis como a fiscalização bancária e a política monetária. A estabilidade é um mecanismo indispensável para evitar ingerências externas e garantir que os servidores possam atuar com base em critérios estabelecidos legalmente, sem temer represálias ou demissões arbitrárias. A ausência dessa proteção comprometeria a capacidade do Banco Central de atuar de forma isenta, comprometendo sua eficiência e credibilidade. Sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os servidores ficariam vulneráveis a pressões políticas indevidas, interferências econômicas e conflitos de interesse. Essa fragilidade se torna especialmente grave em um ambiente onde decisões de servidores podem ser contraditórias com interesses do poder econômico. Sem a estabilidade funcional, os servidores poderiam ser expostos a demissões motivadas por alinhamentos políticos ou de mercado. Essa configuração criaria um ambiente de instabilidade institucional, prejudicando o trabalho do BCB e fragilizando sua atuação como guardião do sistema financeiro e da política monetária. Assim, a PEC 65/2023 não apenas ameaça os direitos dos servidores, mas também compromete a independência e a efetividade da própria instituição.

Lacunas em Relação a Aposentados e Pensionistas

A PEC 65/2023 apresenta preocupantes lacunas no que diz respeito aos direitos dos servidores aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil (BCB). Atualmente, esses profissionais contam com a garantia de paridade, que assegura que seus benefícios acompanhem os reajustes dos servidores ativos, protegendo-os contra perdas financeiras ao longo do tempo. No entanto, a proposta não oferece qualquer clareza sobre como esses direitos seriam tratados caso o BCB fosse transformado em uma entidade de direito privado. A ausência de informações sobre essa questão fundamental gera incertezas e amplia os temores de que a mudança jurídica possa resultar no enfraquecimento ou até na extinção da paridade, comprometendo os direitos adquiridos ao longo de suas carreiras. Se essa garantia for eliminada, milhares de famílias poderão ser diretamente afetadas, sofrendo uma significativa perda de renda e estabilidade financeira. Essa renda representa sua principal fonte de subsistência e segurança econômica, sendo indispensáveis para a manutenção de sua qualidade de vida. A migração para um modelo privado pode não apenas prejudicar esses indivíduos e suas famílias, mas também criar um ambiente de desconfiança e instabilidade entre os atuais servidores, preocupados com a proteção de seus futuros direitos previdenciários.

Financiamento e Senhoriagem: Um Problema Não Resolvido

Em rápida e superficial referência, a PEC 65/2023 define como seu centro o uso da senhoriagem como fonte de financiamento para o Banco Central do Brasil (BCB) e falha em detalhar como uma entidade de direito privado poderia, de maneira legal, apropriar-se de um recurso que, legalmente, é exclusivo do Estado. A senhoriagem, que representa o lucro obtido em virtude do monopólio de emissão de moeda, é tradicionalmente destinada a finalidades públicas, sendo essencial para o equilíbrio das políticas monetária e fiscal. O texto da proposta não esclarece como esse mecanismo seria adaptado a um modelo de gestão privada, criando um vácuo jurídico significativo. Além disso, nada é mencionado sobre a aparente (ou evidente?) discrepância entre as necessidades de suplementação orçamentária do BC e o volume muito maior da senhoriagem. Essas indefinições levantam sérias dúvidas sobre a legitimidade e a constitucionalidade da transferência de um recurso intrinsecamente estatal para uma entidade privada, o que pode abrir precedentes perigosos e gerar questionamentos judiciais. Além disso, a ausência de diretrizes claras sobre a gestão da senhoriagem em um modelo privado pode provocar instabilidade no sistema monetário e na política econômica do país. Ao transformar um recurso público em possível fonte de lucro para uma entidade de direito privado, a PEC 65/2023 não apenas desvirtua o propósito original da senhoriagem, mas também cria potenciais conflitos entre os interesses privados da entidade gestora e as demandas econômicas e sociais da nação, uma vez que a senhoriagem será tanto maior quanto maior a inflação. Essa falta de clareza pode resultar em disputas jurídicas e em incertezas sobre a sustentabilidade da política monetária, comprometendo a confiança dos agentes econômicos e a estabilidade financeira do país. A omissão em tratar desse ponto de forma robusta reforça a necessidade de um debate público mais amplo e de estudos técnicos detalhados antes de qualquer decisão.

Dificuldades na Regulação Bancária

A transformação do Banco Central em uma entidade de direito privado poderia gerar sérios conflitos de interesse ao exercer a fiscalização do sistema bancário, uma de suas funções mais críticas. Como uma instituição privada, o Banco Central estaria mais exposto a influências do mercado e à pressão de agentes financeiros, justamente aqueles que deveria regular. Essa vulnerabilidade comprometeria a imparcialidade necessária para a fiscalização bancária, resultando em potenciais possibilidades de favorecimentos e decisões conflitantes com o interesse público. A regulação bancária exige não apenas independência, mas também autoridade respaldada pelo Estado, características essenciais que são incompatíveis com o modelo proposto pela PEC 65/2023. Ao perder a prerrogativa de atuar como uma entidade pública, o BCB enfrentaria dificuldades para impor medidas regulatórias e punitivas de forma autônoma e eficaz, o que poderia fragilizar a estabilidade e a segurança do sistema financeiro nacional. Essa alteração representaria um risco significativo para a governança econômica do país, afetando negativamente a confiança dos agentes econômicos e da população no sistema financeiro.

Necessidade de Ampliação do Debate

A PEC 65/2023 tramita sem a apresentação de estudos técnicos sólidos que avaliem de forma abrangente seus potenciais impactos. Nesse contexto, é fundamental que o BCB, em articulação com o Senado, viabilize a realização de audiências públicas que envolvam segmentos representativos da sociedade. Essas audiências seriam um espaço essencial para promover o diálogo, garantir maior transparência no processo e possibilitar uma análise criteriosa sobre as implicações da proposta, fortalecendo o caráter democrático das discussões.

O Governo e o Congresso: Uma Agenda Não Transparente

O presidente do BCB, Gabriel Galípolo, minimizou as divergências, focando apenas na suposta autonomia, mas ignorou os riscos. A transferência de controle do Banco Central do Brasil (BCB) para o Poder Legislativo, conforme estabelecido na PEC 65/2023, pode intensificar a politização da instituição, enfraquecendo seu discurso de independência. Essa mudança alteraria profundamente a estrutura atual, na qual o Banco Central opera com foco em suas funções essenciais, como política monetária e regulação financeira. Ao passar a subordinação ao Congresso Nacional, o BCB ficaria mais suscetível a pressões, comprometendo a imparcialidade e a eficácia de suas decisões. Em um cenário de maior influência legislativa, e numa situação de contratação via CLT a “blindagem” da carreira poderia ser gravemente atingida, com a abertura para ampliar as nomeações de livre provimento. Atualmente, apenas os poucos cargos da Alta Administração podem ser ocupados por pessoas não concursadas. O fim da contratação via RJU, com o teórico controle do BC pelo legislativo, criaria um ambiente de politização podendo levar à criação de inúmeros cargos de livre provimento. Isso contradiz o discurso de maior independência que originalmente fundamenta a PEC, gerando preocupações quanto à perda de autonomia institucional. No longo prazo, esse rearranjo institucional poderia gerar impactos negativos na credibilidade do Banco Central e na confiança dos agentes econômicos no sistema financeiro.

Conclusão: Uma Reforma Arriscada e Desnecessária

A PEC 65 surge como uma solução desnecessária que lança o Banco Central bem no torvelinho da crise institucional que o Brasil vive, concentrada na disputa do orçamento federal. O Banco Central do Brasil (BCB) sempre contou com autonomia operacional suficiente para conduzir suas atribuições de maneira independente, como a implementação da política monetária e a regulação do sistema financeiro. Propor a transformação do BCB em uma entidade de direito privado não apenas carece de justificativa sólida, mas também introduz riscos significativos que podem desestabilizar o arcabouço econômico e institucional do país. Ao alterar profundamente a natureza jurídica do Banco Central, a PEC 65/2023 ameaça tanto a integridade da política monetária quanto os direitos adquiridos pelos servidores da instituição. Essa mudança fragilizaria a proteção e a imparcialidade dos servidores, expondo-os a instabilidades trabalhistas e a pressões externas que comprometeriam a eficiência e a ética na condução das atividades do Banco. Além disso, a transformação do BCB em uma entidade de direito privado abre caminho para conflitos de interesse e influencia negativamente sua autoridade e credibilidade, elementos fundamentais para a estabilidade do sistema financeiro. Por fim, ao criar um cenário de maior vulnerabilidade institucional, a proposta pode afetar a confiança dos agentes econômicos, gerando repercussões prejudiciais à economia nacional como um todo.

Próximos Passos: Resistência e Ampliação da Discussão

Diante dos riscos associados à PEC 65/2023, é essencial que servidores, economistas e a sociedade civil se mobilizem para exigir maior transparência e a rejeição da proposta, ao mesmo tempo que se abra um verdadeiro debate sobre as necessidades de suplementação orçamentária, mas também, sobre reformas no Banco Central. A falta de estudos técnicos detalhados e o impacto profundo que a PEC traria para o Banco Central e o país demandam uma discussão abrangente, envolvendo todos os setores afetados. Esse momento crítico exige que os cidadãos e especialistas ampliem o diálogo, pressionando pela realização de audiências públicas e pela divulgação de análises sobre a viabilidade e os riscos da transformação do BCB em uma entidade de direito privado. Apenas um debate democrático e bem fundamentado poderá garantir que as implicações da PEC sejam plenamente compreendidas e que sejam exploradas soluções alternativas para as dificuldades orçamentárias. A luta contra a PEC 65/2023 deve seguir firme, pois sua aprovação representaria um retrocesso histórico para o Banco Central e para o Brasil. Além de comprometer a estabilidade financeira e a credibilidade da política monetária, a proposta ameaça os direitos dos servidores e abre precedentes perigosos para a fragmentação do Estado. A resistência organizada deve focar na construção de argumentos sólidos e no engajamento dos representantes do Congresso Nacional, destacando os riscos institucionais e econômicos que a proposta apresenta. Essa mobilização contínua é essencial para preservar as funções de Estado exercidas pelo Banco Central, garantir seu papel na promoção do interesse público e impedir que mudanças estruturais danosas avancem sem o devido escrutínio.

Seção Sindical do SINDSEP-DF no Banco Central – 31 de março de 2025