Conselho Nacional de Saúde alerta para os perigos do PL 7419, que flexibiliza a lei dos planos de saúde

Não é de hoje que o movimento sindical alerta que, embora o Brasil seja uma República Presidencialista, o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) tem um papel muito importante na criação e aprovação das leis que regem o país. Por isso, os brasileiros e brasileiras precisam ficar atentos na escolha dos deputados federais e senadores. E, principalmente, acompanhar o andamento do trabalho dessas casas legislativas. 

É por isso também que dentro da estrutura do regime político brasileiro existe o controle social. Um mecanismo criado para garantir que a população, por meio da sociedade civil organizada, possa compartilhar o poder de decisão com o Estado. E o Sindsep-PE, acreditando na importância dessa ferramenta para o serviço público e às políticas públicas, tem ocupado vários espaços dentro do controle social. 

Um desses espaços é um assento no Conselho Nacional de Saúde. O secretário geral do Sindsep-PE, José Felipe Pereira, faz parte da Comissão de Saúde Suplementar no SUS, a CISS, e faz uma alerta importante. Ele explica que existem várias matérias que tramitam no Congresso Nacional e podem ser altamente prejudiciais à população. Dentre elas está o Projeto de Lei nº 7419/2006, que pretende alterar a legislação dos planos de saúde no país (Lei nº. 9656/1998), retirando direitos dos usuários e prejudicando o Sistema Único de Saúde (SUS). 

O secretário geral do Sindsep-PE explica que o PL 7419 permite a flexibilização nos formatos de plano de saúde privados oferecidos à população. Ou seja, sem coberturas que seriam imprescindíveis, e o pior, sem o devido esclarecimento. As pessoas vão contratar o plano de saúde e na hora de utilizar vão descobrir que vários serviços não estão cobertos. E essas pessoas não poderão recorrer à Justiça porque a operadora estará com cobertura legal”, explica José Felipe Pereira.

Como era no passado? 

Até a criação da Lei de Planos de Saúde, em 1998, era muito frequente o usuário solicitar um serviço no plano de saúde e descobrir que não tinha cobertura. Por isso a legislação foi criada, para proteger o usuário. Hoje em dia, na prática, algumas operadoras ainda burlam a lei, mas uma vez acionada a Justiça, elas geralmente serão obrigadas a prestar o serviço. Agora, se esse o PL 7419 for aprovado, o usuário ficará desprotegido.

Como é percebido, o PL 7419 é de 2006, um velho “desafeto” do movimento de defesa da saúde. No passado, ele chegou a ser derrotado e foi esquecido. Em 2018, o CNS chegou a emitir a Recomendação nº 44, pedindo o arquivamento da matéria, o que não aconteceu. Infelizmente, recentemente foi reativada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para analisar esse projeto de lei e o trouxe mais uma vez à pauta da casa. 

“O Conselho Nacional de Saúde está mobilizado para derrotar o projeto de lei. Essa é uma luta nossa e deve ser de todos os brasileiros e brasileiras”, reforça José Felipe Pereira.