Comissão Especial da Câmara dos Deputados vota nesta quarta (05) parecer da PEC 241

A Comissão Especial da Câmara vota nesta quarta, dia 5, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16. Nessa terça, 4, o deputado relator, Darcísio Perondi (PMDB-RS), fez a leitura do parecer apontando pela aprovação da matéria, que impõe limite aos gastos públicos com educação e saúde por 20 anos. 

Segundo o parecer de Perondi, as regras da PEC só começariam a valer em 2018. Em 2017, as despesas com saúde e educação seguiriam as regras atuais. A matéria propõe um teto de gastos, que seria o IPCA acumulado em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior. Para os gastos em geral, em 2017 o limite será o total de 2016 corrigido em 7,2%, percentual previsto para a inflação na proposta orçamentária para o próximo ano.

Durante a leitura do parecer, Perondi afirmou que a dívida pública está insustentável – passou de 51,7% em 2013 para 70,1% em agosto de 2016. No entanto, a PEC 241 não propõe nenhum mecanismo para frear essa dívida. Ela compromete o serviço público e a população para pagar a dívida pública e beneficiar assim o mercado financeiro especulativo. 

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a ideia é levar a PEC 241 à votação do plenário no próximo dia 10. Esse seria o primeiro turno, já que a matéria precisa de dois turnos, antes de seguir ao Senado.