A Fonasefe, que reúne o conjunto de entidades representativas de servidores federais, entre elas a Condsef/Fenadsef, publicou uma carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do serviço, das servidoras e dos servidores públicos. A carta já foi assinada por mais de 2 mil pessoas. Qualquer pessoa poderá assinar o documento, compartilhar e apoiar a luta por orçamento justo ao funcionalismo e serviços públicos do tamanho das necessidades do povo brasileiro. Leia a carta na íntegra abaixo e assine e compartilhe AQUI
Na carta, as entidades lembram a história do serviço público brasileiro, que começou a ser estruturado desde 1808. Mas apenas a partir de 1939, com a aprovação do decreto 1713/39, o trabalho no serviço público recebe sua primeira regulamentação. É somente com a Constituição Federal de 1988 que a regulamentação do trabalho ganha novas configurações como, por exemplo, a estabilidade de servidoras e servidores.
A carta da Fonasefe enfatiza a importância de ampliar o movimento que representa a luta por direitos garantidos aos servidores na Constituição brasileira. “É importante destacar que são os serviços públicos que concretizam direitos sociais para a população. É por meio do serviço público que saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança e tantas outras necessidades da classe trabalhadora e do povo pobre se tornam direitos conquistados.”
A Fonasefe destaca ainda que, mesmo o serviço público tendo essa relevância para a população, em especial, o povo mais pobre, diversas contrarreformas que retiram direitos já foram realizadas no Brasil. O documento lembra que os serviços públicos são cada vez mais imprescindíveis para garantir inclusive a sobrevivência do povo brasileiro.
A carta também defende a revogação da EC 95, que congela investimentos sociais e libera recursos do Fundo Único para o pagamento de juros e amortizações da dívida com os bancos. Também pede uma auditoria da dívida, a revogação da contrarreforma trabalhista, que retira direitos históricos da classe trabalhadora, e da contrarreforma da Previdência.
Por último, o documento repudia a PEC 32, iniciativa do governo Bolsonaro que tem por objetivo diminuir o papel do Estado e promover o desmonte do serviço público.
“Além de outras questões, essa proposta de “Reforma” Administrativa na lógica bolsonarista de aprofundamento do estado neoliberal com precarização dos serviços públicos, terceirização e corte de direitos, propicia o retorno ao sistema anterior de ingresso no serviço público por indicação e não por concurso público. Esse governo é responsável também pelo congelamento de salários de servidoras e servidores públicos federais, em um período de inflação recorde em um só governo neste século”, conclui o documento.
"É de fundamental importância que todos os servidores federais de Pernambuco assinem e divulguem a carta em defesa do serviço, das servidoras e servidores públicos", comentou o coordenador-geral do Sindsep-PE, José Carlos Oliveira.
Os servidores precisam marchar juntos na construção de uma agenda de mobilização e luta em busca de valorização e garantia de seus direitos. Assine a carta-manifesto, compartilhe em suas redes usando as hashtags #SOSServiçoPúblico #ServidoresNaLOA2023. Por um serviço público do tamanho do Brasil!
Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Serviço, das Servidoras e Servidores Públicos
![](https://fonasefe.org/wp-content/uploads/2022/08/xx.png)
O serviço público no Brasil começa a ser estruturado desde 1808, porém a sua consolidação e reconhecimento se dá a passos lentos. A partir de 1939 com a aprovação do decreto 1713/39 o trabalho no serviço público recebe sua primeira regulamentação. Mesmo assim, tornam-se comuns práticas de clientelismo e apadrinhamento político para ingresso de servidoras e servidores no serviço público.
Somente com a Constituição Federal de 1988 em seu art. 37 é que a regulamentação do trabalho ganha novas configurações como, por exemplo, a estabilidade de servidoras e servidores, direito da população, pois garante imparcialidade e impessoalidade para defender os direitos de todos e todas, e a exigência de concurso para ingresso no serviço público.
É importante destacar que são os serviços públicos que concretizam direitos sociais para a população. É por meio do serviço público que saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança e tantas outras necessidades da classe trabalhadora e do povo pobre se tornam direitos conquistados.
Mesmo o serviço público tendo essa relevância para a população, em especial, o povo mais pobre, diversas contrarreformas que retiram direitos já foram realizadas no Brasil. Nesse país continental, os serviços públicos são cada vez mais imprescindíveis para garantir inclusive a sobrevivência do nosso povo.
Como afirmou a carta do povo brasileiro em defesa da democracia, neste parágrafo: “Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.
É preciso revogar a EC 95, que congela investimentos sociais e libera recursos do Fundo Único para o pagamento de juros e amortizações da dívida com os bancos. Também é importante realizar uma auditoria da dívida, revogar a contrarreforma trabalhista que retira direitos históricos da classe trabalhadora e as contrarreformas da previdência, colocando o país numa escalada de violência contra as populações LGBTQIA+, indígenas, trabalhadores rurais e de retirada de direitos.
Atualmente, a PEC 32, de iniciativa do governo Bolsonaro, com o argumento de diminuir o papel do Estado, é a principal tentativa de desmonte do serviço público. Além de outras questões essa proposta de “Reforma” Administrativa na lógica bolsonarista de aprofundamento do estado neoliberal com precarização dos serviços públicos, terceirização, corte de direitos antecipando os ataques da reforma administrativa, assim como propicia o retorno ao sistema anterior de ingresso no serviço público por indicação e não por concurso público. Esse governo é responsável também pelo congelamento de salários de servidoras e servidores públicos federais, em um período de inflação recorde em um só governo neste século.