Câmara aprova o PL do Arrocho e encaminha a PEC da Vergonha para a votação

Nessa terça-feira, 9 de agosto, a Câmara dos Deputados encaminhou duas propostas perigosas. O plenário aprovou o PL 257/16, que trata da renegociação da dívida dos estados em 30 anos, impondo limites de gastos com a folha de pessoal. Já a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC 241/16, essa mais incisiva à base do Sindsep-PE porque prevê o congelamento dos gastos públicos federais por 20 anos. 

A PEC 241 atinge diretamente os servidores federais. O discurso do governo interino é de ajustar as contas da União neste momento de recessão econômica. Já o setor progressista do Congresso critica. Há quem diga que a matéria é inconstitucional porque vai comprometer o bom funcionamento do serviço público e a realização de concursos públicos necessários para, no mínimo, repor o quadro.  

Para os sindicatos e centrais sindicais a PEC significa arrocho salarial, por isso apontam outros caminhos. O movimento sindical defende primeiramente uma auditoria na dívida pública que consome mais de 40% do orçamento da União. Por dia, o governo chega a gastar mais de R$ 2 bilhões com pagamento de juros e amortização da dívida.

Com a aprovação da admissibilidade da PEC 241 foi criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Após esse ritual, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

DÍVIDAS DOS ESTADOS
O PL 257 prevê medidas de restrição fiscal a serem assumidas por estados e pelo Distrito Federal. Com isso, as despesas primárias correntes dos entes federados não podem crescer mais que a variação da inflação medida pelo IPCA no ano anterior.     

Para a oposição, o projeto de lei vai congelar gastos com a saúde, educação e funcionalismo público, já que é preciso levar em consideração aumento do valor de produtos e equipamentos, bem como reajuste da folha e progressões salariais. 

“O impacto dessas medidas será enorme e não somente para os servidores, mas também para a população, que terá um serviço público muito mais precário. Para o funcionalismo, além de congelar os salários, também inviabilizará qualquer processo de negociação e acabará com os concursos. Sem falar da terceirização, que deve aumentar”, dispara o diretor do Sindsep-PE e da CUT, Sérgio Goiana.