Bolsa Família independe da PEC, mas a luta deve ser pelo fim do Teto

Os recursos destinados ao pagamento do benefício para garantir renda mínima aos brasileiros, que deverá voltar a se chamar Bolsa Família, no governo Lula, estão fora do Teto de Gastos. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no último domingo (18). A decisão do ministro foi motivada por ação impetrada pela Rede Sustentabilidade. 

Com isso, o STF reduz a pressão que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e deputados do Centrão vinham fazendo sobre Lula para aprovar a PEC da Transição. Para aprovar a PEC com o apoio de deputados do Centrão, Lira estava exigindo ministérios e cargos no governo. A PEC da Transição amplia o Teto de Gastos para, entre outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família. 

“O fato é que o Teto dos Gastos faz parte de uma agenda de desmonte e desconstrução da estrutura social do Brasil. Ele tem como objetivo promover a desestruturação das políticas sociais que beneficiavam a grande maioria da população, por meio do corte em investimentos públicos. Por isso, precisa ser derrubado", comentou o coordenador-geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.   

O governo Lula não tem nenhum interesse em manter um controle fiscal que impossibilite a retomada dos investimentos em políticas sociais. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, no último dia 13, que o novo governo vai apresentar em 2023 uma proposta para uma nova âncora fiscal. A regra deve substituir a lei do Teto de Gastos. A afirmação foi feita no dia exato em que o Teto completou seis anos de aprovação no Senado, em segundo turno. 

Aprovado em 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), o Teto determinou que, por vinte anos, as despesas de todos os Poderes e órgãos da União só pode crescer na medida da inflação do ano anterior, aprofundando os graves problemas que o país já vinha enfrentando para garantir a dignidade e os direitos da população. A regra congelou investimentos em áreas como educação, saúde e segurança sem levar em consideração que a população brasileira cresce ano após ano. 

Ficou fora do Teto de Gastos, porém, o pagamento de juros da dívida pública. Com isso, apenas o despejo de recursos no mercado financeiro, enriquecendo ainda mais banqueiros e especuladores, segue ilimitado.