Banco Central como empresa não existe mais e servidores serão mantidos no RJU

Da Condsef/Fenadsef

A Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF acompanharam nessa quarta-feira, 10, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a votação da PEC 65/23, proposta que prevê privatizar o Banco Central criando uma enorme insegurança jurídica. Um acordo feito na CCJ garantiu que a resolução dos problemas orçamentários do BC serão viabilizados mantendo o BC como Autarquia e seus servidores no Regime Jurídico Único (RJU). 

A decisão foi comemorada pelos servidores que estão mobilizados, em luta pela derrubada da PEC 65 e denunciando os problemas graves da proposta. “Não é um avanço institucional, é um profundo regresso. É uma volta à ideia de que as atribuições do BC devem ser executadas por um banco público-privado. Um regresso de mais de 70 anos”, registrou o economista e ex-diretor do Banco Central do Brasil, André Lara Resende, durante audiência pública no Senado realizada no dia 18 de junho. 

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC 65/23 tem desagradado até mesmo membros da oposição ao governo, onde estão seus maiores defensores. 

BC não precisa de PEC

Em nota conjunta, Sindsep-DF, Sinal, Sintbacen e Anafe pontuaram problemas da PEC. As entidades defendem construção de alternativa em defesa do BC via projeto de lei complementar.

"O melhor formato jurídico para o Banco Central do Brasil é, incontestavelmente o de Autarquia. A tradição institucional brasileira estabelece distinção entre os âmbitos de atuação das autarquias e o das empresas públicas, reservando àquelas o desempenho de atividades típicas de Estado e a essas o exercício de atividades econômicas", pontuam as entidades. "Faz-se claro que o BC exerce funções precípuas do Estado brasileiro, e, portanto, sua configuração deve ser mantida como Autarquia, pois os prejuízos serão grandes com a transformação em empresa pública de direito privado" reforça a nota conjunta.

Na próxima quarta, 17, haverá sessão da CCJ na qual deverá ser apresentada uma proposta de diploma legal para resolver os problemas orçamentários do BC, mas afastando a ameaça deletéria de transformar o Banco Central, autarquia especial, em empresa de direito privado.