Argumento de 'analogia' é exclusivo da Presidência e não se aplica a Cunha

Do Brasil de Fato 

A defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), protocolou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede, dentre outras ações, que se paralise os inquéritos abertos na Operação Lava Jato contra ele até que seu mandato termine, em fevereiro de 2017. O pedido foi feito no dia 18 de dezembro, no primeiro inquérito contra o deputado.

A alegação para o pedido é que se aplique “por analogia” o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição, segundo o qual o ocupante do cargo de presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência do seu mandato por atos que não dizem respeito às suas funções atuais.

Segundo o advogado e professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São paulo (PUC-SP), Pedro Serrano, o argumento de analogia não se aplica ao caso de Cunha. “É um tema polêmico, e cabe interpretação de vários modos, mas para mim, não se aplica. O benefício que se dá ao presidente da República é uma exceção. As pessoas devem ser responsabilizadas pelos delitos que cometem, no momento que cometem. E como é uma exceção, essa medida deve ser aplicada restritivamente, ou seja, só ao presidente da República”, disse.

O documento será avaliado pelo ministro Teori Zavascki e depois submetido ao STF para uma decisão colegiada. A defesa do deputado também pede que não autorize o uso no inquérito de evidências coletadas na operação Catilinárias e que os depoimentos contra o deputado  prestados pelo executivo e ex-consultor da Toyo Setal, Julio Camargo, sejam anulados; pois ele acusou Cunha de receber propina após seus primeiros depoimentos, nos quais havia dito que o presidente da Câmara era inocente.

Denúncias

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF que Cunha seja afastado do seu mandato parlamentar e, como consequência, da presidência da Casa. Segundo Janot, Cunha vem utilizando de seu cargo para interesse próprio e fins ilícitos. O deputado é acusado de corrupção após ser denunciado na Lava Jato, e de lavagem de dinheiro. Também há denúncias contra o deputado de que ele mantém contas na Suíça com o dinheiro que recebeu decorrente de corrupção.