Arcabouço fiscal deve abrir exceção orçamentária para pagar piso da enfermagem

Se for aprovado pelo Congresso Nacional, o arcabouço fiscal abrirá exceção orçamentária que permitirá a implementação do piso salarial da enfermagem.  

A avaliação foi feita pela direção do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), segundo reportagem do Congresso em Foco, após os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, anunciarem, nesta quinta-feira (30), o novo marco – ou arcabouço -fiscal que define as regras para as contas públicas.

O mecanismo proposto pelo governo torna o limite de gastos mais flexível, ao contrário do teto de gastos implementado no governo do ilegítimo Michel Temer (MDB), em 2017, que congelou investimentos, inclusive em áreas essenciais como saúde e educação em 20 anos.

De acordo com Haddad, a proposta do novo marco fiscal permitirá a construção de um orçamento mais flexível e, com isso, o governo poderá eliminar as exceções existentes na política fiscal, mantendo apenas as excepcionalidades previstas na Constituição, como é o caso do piso salarial da enfermagem e também do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O autor do projeto de lei que deu origem ao piso salarial da enfermagem, Fabiano Contarato (PT-ES), líder do PT no Senado, acredita que “o arcabouço afasta em grande medida as preocupações apontadas pelo STF [Supremo Tribunal Federal] na liminar que suspendeu a aplicação do piso da enfermagem e abre caminho para publicação da medida provisória que permitirá o pagamento do merecido piso a essa importante classe de trabalhadores e trabalhadoras”.

Ele também avalia a decisão de manter o piso da enfermagem e o Fundeb excluídos do teto como “uma demonstração de sensibilidade do governo para atender demandas e urgências dos setores essenciais da saúde e da educação do país”.

Entenda a demora no pagamento do piso da enfermagem

Em 17 de julho do ano passado o Congresso aprovou um projeto de lei de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que instituía o piso nacional da enfermagem.

O texto aprovado se tornou lei (14.434/2022), ao ser sancionado pela presidência da República.

A lei prevê pisos de R$ 4.750 para enfermeiros por 40 horas de trabalho semanais; de R$ 3.325 para os técnicos em enfermagem; e de R$ 2.375 para os  auxiliares de enfermagem e parteiras.

Mas em 16 de setembro do mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a votação sobre o piso e decidiu - por sete a quatro votos - pela não obrigatoriedade do pagamento.

Em votação virtual, os ministros da Corte atenderam ao pedido da liminar feito pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) para que o piso não fosse pago até que se definissem fontes de recursos financeiros. As entidades de saúde alegam que não têm condições de pagar o piso nacional da enfermagem.

Normas do teto exigem MP para pagar o piso da enfermagem

Pelas normas do teto de gastos, para liberar os recursos para pagamento do piso da enfermagem, o governo tem de editar uma Medida Provisória (MP), regulamentando o Ministério da Saúde como órgão responsável por fazer os repasses aos Estados, municípios e hospitais filantrópicos para custear o piso.

A MP, que já está sendo elaborada pelo governo Lula (PT) prevê repasses também para os hospitais privados em que mais de 60% dos atendimentos forem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O dinheiro virá de parte dos recursos do fundo do pré-sal e de fundos constitucionais com saldo financeiro positivo. A MP, segundo os parlamentares, não deve trazer formas de custeio para os hospitais e clínicas privadas, segundo o jornal Valor Econômico.