10 anos após PEC das domésticas, maioria ainda é informal e ganha 1 salário mínimo

Dez anos depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas (72/2013), as contratações são, em sua maioria, informais e os salários são baixos.

Dos cerca de 5,9 milhões de profissionais do setor, 91% são mulheres (5,4 milhões), mais de 4 milhões delas não têm carteira assinada e 75% dessas mulheres ganham até um salário mínimo (R$ 1.302) por mês.

Os dados são referentes ao terceiro trimestre de 2022 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-Contínua) do IBGE, e foram compilados pelo Departamento Interestadual de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese).  

A Lei Complementar 150, oriunda da PEC, sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), garantiu direitos às domésticas como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, o seguro-desemprego, o adicional noturno e o abono família. Antes da PEC, as domésticas tinham direito apenas ao registro em carteira, conquista datada de 1972 com a Lei 5.589.

Os direitos estão garantidos, mas a informalidade continua sendo a realidade das trabalhadoras domésticas. “Mesmo com essas conquistas, alguns empregadores não respeitam os nossos direitos”, diz a coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista.

Em entrevista à Rádio Universitária, da Universidade Federal de Pernambuco, a sindicalista traçou um breve panorama da categoria ao longo desses anos. “Temos que lembrar que, em 2016, houve um golpe no país, que desmontou praticamente a economia e fez com que o Brasil mergulhasse numa grande crise socioeconômica”, disse a dirigente.

Além disso, as transformações no mercado de trabalho também impactaram na categoria, contribuindo para a informalidade. “Houve um aumento pela procura de diaristas”, disse a Luiza.

Ela explica que muitos empregadores, hoje, preferem o serviço das diaristas, já que o vínculo empregatício só se configura a partir de três dias de trabalho por semana.

“Vemos isso como uma discriminação. Em outras categorias tem contrato de prestação de serviço mesmo sendo apenas um dia da semana [...] a saúde tem um contrato formalizado. Por que isso não pode ocorrer com as trabalhadoras domésticas?”, questiona Luiza Batista.

Perspectiva

“Hoje, nós temos um governo progressista reeleito e voltamos a ter esperança na reconstrução do Brasil e, consequentemente, no avanço dos nossos direitos”, disse Luiza, reforçando que as domésticas continuam em luta para fazer valer seus direitos e confiam no presidente Lula (PT).

Comparativos

Após dez anos de luta por registro em carteira e direitos para as domésticas, o mercado de trabalho pouco mudou em se tratando da informalidade.

Os dados atuais mostram o contingente de profissionais do setor diminuiu em 2%, mas a informalidade cresceu de 4,1 milhões para 4,4 milhões em dez anos, incluindo homens e mulheres.

Um estudo exclusivo feito pela LCA Consultores encomendado pela BBC News Brasil revelou ainda que, entre as trabalhadoras domésticas, aumentou a proporção de mulheres mais velhas, de negras (pretas ou pardas), e de chefes de família. Essas mulheres estão contribuindo cada vez menos para a Previdência Social e, portanto, a chance de aposentadoria fica cada vez mais distante.

A PEC das Domésticas

A coordenadora-geral da Fenatrad lembra que a PEC foi chamada de ‘nova Lei Áurea’, à época. “Garantiu direitos que vínhamos reivindicando há muito tempo – há décadas. Infelizmente, depois levou dois anos e três meses para ela ser regulamentada”, disse a dirigente.

Para a economista do Dieese, Cristina Vieceli, a conquista de direitos da categoria ocorreu de forma muito gradativa. “Na CLT, as trabalhadoras foram excluídas. Na Constituição de 1988, foram relegados apenas alguns direitos”, disse ela.

E a linha do tempo dessas lutas mostra o quão lenta foi a conquista de direitos para a categoria:

- A CLT é datada 1943. Somente 30 anos depois, em 1973, as domésticas conquistam o direito a registro em carteira.

- Passam-se mais 15 anos para a Constituição garantir o direito ao salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença maternidade e direito ao aviso prévio.

- Após 27 anos da Constituição de 1988, em 2015 entra em vigor a PEC das Domésticas, aprovada dois anos antes.

Um dos principais debates sobre a PEC das Domésticas na época em que ela estava sendo votada foi o de que sua aprovação levaria ao aumento do desemprego entre domésticas, pois os empregadores não estariam dispostos a gastar mais com os novos direitos.

Com informações da Fenatrad e BBC Brasil