Reforma da Previdência reduz direitos sociais e inviabiliza aposentadoria

Edison Laércio de Oliveira

Do Pragmatismo Político

A desconstrução do Estado de bem-estar social, que pressupõe que o governo é um agente da promoção social e também organizador da sua economia, é nítida no Brasil. Este modelo de gestão, baseado na adoção de políticas públicas para nortear a vida da população, é a base da Constituição Federal, o que é mostrado logo em seus primeiros artigos. Nossos representantes políticos não podem simplesmente ignorar o papel que devem desempenhar com responsabilidade e respeito dos cidadãos.

No modelo brasileiro, o Estado tem gastos obrigatórios com previdência e assistência social, saúde, educação, seguro-desemprego, entre outros direitos que são constitucionais. O governo do presidente Michel Temer parece ignorar este preceito básico de respeito e proteção à população.

Para a administração Temer, a crise seria decorrente do crescimento dessas conquistas sociais e todas, sem exceção, são agora alvo de mudanças propostas pelo governo.

Vamos refletir um pouco em relação à previdência social. Quando o governo enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, mais conhecida como Reforma da Previdência, na qual propõe fixar a idade para o benefício em 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, sabia que estava inviabilizando a aposentadoria para a maioria dos brasileiros.

E não adianta dizer que essas regras valem para trabalhadores com menos de 50 anos de idade para homens e 45 para mulheres. Continua tão ruim quanto antes. Mesmo porque para ter direito à aposentadoria integral será necessário somar 49 anos de contribuição com a Previdência. A regra de cálculo prevê direito a 76% da base de cálculo com 25 anos de contribuição e esta taxa aumenta um ponto percentual a cada ano. Portanto, para chegar a 100% será necessário somar 49 anos de contribuição.

Na melhor das hipóteses, quem começar a trabalhar aos 16 anos (idade mínima no Brasil para ingressar no mercado de trabalho) e nunca ficar desempregado – o que é difícil – só vai se aposentar aos 65 anos. Quem quiser estudar primeiro para depois entrar para o mercado de trabalho, provavelmente não conseguirá usufruir o benefício.

Mas a reforma da Previdência não atinge somente os mais jovens. De acordo com o texto da PEC, o governo irá criar regras de transição para homens com mais de 50 anos e para mulheres com 45 anos ou mais. Nesta regra haverá uma cobrança de 50% do tempo de contribuição em relação à regra atual, que é a fórmula 85/95, que é a idade de acesso à aposentadoria com a soma da idade mais o tempo de contribuição, para mulheres e homens, respectivamente. Ou seja, todos os brasileiros foram atingidos com a reforma da Previdência, uns mais, outros menos.

Isso é um grave ataque contra os direitos dos trabalhadores. É inaceitável o Governo Federal estar usando uma das principais ferramentas de justiça social, que é a Previdência, para tornar a vida do cidadão ainda mais difícil. Todos vão trabalhar ainda mais para que consiga, enfim, ter o tão valioso direito de viver a fase final da vida com mais tranquilidade, descansando depois de décadas contribuindo.

O objetivo dessa reforma imoral e contrária aos interesses dos trabalhadores é acabar com o suposto rombo da Previdência, o que é uma grande falácia. Em palestra no 18º Encontro Paulista da Saúde – evento organizado anualmente pela Federação para discutir a atuação sindical na área da saúde -, a desembargadora federal do Trabalho, Ivani Contini Bramante, e o especialista em Direito e Processo do Trabalho, José Roberto Sodero Victorio, criticaram a reforma, pois ela não só tira direitos dos trabalhadores, mas também usa este artifício para pagar dívidas de bancos.

Na oportunidade, foram apresentados dados da economia do Brasil e da doutora em Economia, Denise Gentil, para provar que o déficit da Previdência, repetido nos grandes jornais do Brasil, é um discurso antigo e mentiroso. Na verdade, se somar todas as fontes de financiamento da Seguridade Social, que é a Previdência, a Assistência Social e Saúde, não há déficit, mas sim superávit de cerca de R$ 16 bilhões.

O sistema de Previdência Social não está em crise e nem necessita de reformas que visem o ajuste fiscal, pois ele dispõe de recursos excedentes. O que existe é uma manobra contábil para mascarar a real situação das contas da Previdência e enriquecer ainda mais banqueiros e grandes empresários.

A Federação Paulista da Saúde, unida com os sindicatos filiados e os trabalhadores, vai lutar para que essa reforma inconstitucional não seja aprovada. A categoria da saúde está unida contra este grave ataque contra os direitos trabalhistas.

Edison Laércio de Oliveira é presidente da Federação Paulista da Saúde