Projetos que controlam a internet avançam na Câmara

Do GGN

Em sua coluna na Folha de S. Paulo, o advogado Ronaldo Lemos chama a atenção para a tramitação de um projeto de lei que pretende criar um Cadastro Nacional de Acesso à Internet. De autoria do deputado pastor Franklin (PP-MG), o projeto fala que o cadastro terá a “relação de todos os usuários de internet no país”, além de uma lista com sites que “divulguem conteúdos inadequados para crianças e adolescentes”.

De acordo com o projeto, todos os serviços de internet terão de pedir o CPF do usuário, além de obrigar que todos os aparelhos que acessem a rede tenham um aplicativo pré-insatalado para controlar os usuários.

Para o advogado, tais propostas são típicas de países autoritários e é preocupante quando a Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática (CCTI) da Câmara “abraça o obscurantismo e se torna liberticida”.

Leia a coluna completa abaixo:

Da Folha

Controle da rede avança no Congresso

Ronaldo Lemos

Quando o Congresso Nacional —em meio a tantas tarefas importantes— decide priorizar a análise de projetos de lei para censurar e controlar a internet, é porque algo vai realmente mal na agenda do país.

Tramita em alta velocidade na Câmara um projeto de lei do pastor Franklin (PP-MG) que quer criar um Cadastro Nacional de Acesso à Internet. Nele constará "a relação de todos os usuários da internet no país". Esse "índex" vai além. Deverá conter a lista de "todos os sites que divulguem conteúdos inadequados para crianças e adolescentes". Ganha um doce quem souber definir o que é "inadequado".

O projeto obriga todos os serviços de internet no país, inclusive estrangeiros, a pedirem o CPF do usuário antes do acesso. O serviço deverá então checar com a Receita a veracidade do documento e a idade do usuário. Só aí o acesso será permitido.

Pelo projeto, será também obrigatório que todos os aparelhos capazes de acessar a internet vendidos no Brasil venham com um aplicativo pré-instalado para controlar os usuários. De acordo com o próprio texto: "todos os dispositivos que acessem a internet terão um aplicativo que permita o cadastramento dos usuários, exija a identificação antes de qualquer acesso e impeça a remoção destas funcionalidades".

Essas são medidas típicas de países autoritários, como a Coreia do Norte ou a Arábia Saudita. No Ocidente, só um país ousou propor um projeto similar: o Paraguai. E por causa disso sofreu uma série de críticas nacionais e internacionais. Não é o modelo que o Brasil deveria copiar.

O projeto quase foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática (CCTI) na semana passada, mas houve pedido de vista. O relator do projeto é o missionário José Olimpio (DEM-SP).

O missionário é por sua vez autor de outro projeto de lei que foi aprovado na semana passada pela CCTI. Trata-se de proposta para modificar para pior a chamada Lei Carolina Dieckmann. A proposta do missionário é que se torne crime no Brasil "acessar indevidamente sistema informatizado ou nele permanecer contra a vontade de quem de direito".

Em outras palavras, o projeto quer mandar para a cadeia quem desrespeitar os "termos de uso" de qualquer site ou serviço, aquele documento extenso e cheio de letras miúdas, que praticamente ninguém lê. Mas não é só. Pela proposta, a conduta criminalizada é o mero "acesso", sem que haja a necessidade de qualquer dano.

Isso faz cair por terra toda a atividade de empresas de segurança no Brasil, cuja missão é exatamente "acessar indevidamente" dispositivos de informática, justamente para procurar brechas de segurança. Em vez de fortalecer a rede brasileira, vai enfraquecê-la.

É preocupante quando a Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática abraça o obscurantismo e se torna liberticida. No mínimo, deveria iniciar um processo de consultas públicas antes de legislar sobre temas tão complexos. E de preferência, chamar quem entende de ciência para opinar.