PEC 241 é um meteoro preste a cair no Brasil

Por Antônio José de Carvalho Araújo

Do Justificando

Imagine a trágica notícia de que um meteoro está prestes a cair no Brasil! Embora o exemplo de um desastre natural possa parecer exagerado, é o que se deduz de uma simples leitura da proposta de Emenda à Constituição 241, apresentada pelo Governo Temer, no mês de junho de 2016.

O governo, a pretexto de controlar a despesa pública, apresentou a proposta com vistas a instituir o novo regime fiscal. Se aprovada, o governo poderá fixar limite individualizado para a despesa primária total, ou seja, congelará o valor estipulado do orçamento do ano de 2016, apenas reajustando-o de acordo com a inflação, com duração de até vinte anos.

Vejamos os problemas específicos da PEC 241. Primeiro, ela se propõe a congelar o orçamento por até vinte anos. Exemplificando, um casal que gasta por mês R$ 600,00 em saúde e educação com um único filho e planeja ter um segundo, por óbvio sua despesa dobrará, totalizando assim R$ 1.200,00. Caso se aplicasse a regra semelhante da PEC 241, o valor a ser gasto seria apenas R$ 600, atualizado com o índice da inflação, o que resultaria em pouco menos de R$ 700,00 para ambos os filhos. Imagine-se a possibilidade de se congelar essa despesa por até vinte anos? A população brasileira irá crescer. Segundo o IBGE, no ano 2000 o Brasil tinha pouco mais de 173 milhões de habitantes, encontrando-se atualmente com 206 milhões, com uma perspectiva de atingir a marca de 220 milhões em 2027 (dez anos após a vigência da PEC 241), significando que o Estado precisará aumentar os gastos com a prestação de serviços públicos.

Segundo, foi escolhido o orçamento do ano de 2016 como parâmetro. Ora, esse ano é trágico, marcado por um agressivo corte orçamentário, atingindo as áreas de Educação, Saúde e Judiciário. O Ministério da Saúde sofreu um corte de R$ 2,5 bilhões, em um orçamento bastante semelhante ao ano anterior, enquanto que a Justiça Federal teve um corte de quase 40% e a Justiça do Trabalho de cerca de 45%. Já o Ministério da Educação teve um bloqueio de R$ 1,3 bilhão. Definir um ano deficitário como paradigma do congelamento não é nada razoável!

O Governo se defende. Pretende, com a PEC 241, diminuir os gastos públicos, para fins de gerar superávit primário, permitindo o pagamento dos juros da dívida e melhorando a letra de crédito do Brasil. Mas como diminuir as despesas públicas de educação, saúde e outros serviços em um país com tamanha concentração de renda? No Brasil, 1% dos mais ricos detém 27% de toda a renda, um dos maiores índices de concentração do mundo. Isso tem consequências: aumento da pobreza e, por isso, também da necessidade de criação de políticas públicas, implicando em crescimento das despesas do Estado. Conforme a Agência Nacional de Saúde, 75% dos brasileiros são usuários do SUS. Além disso, a atual crise econômica e o desemprego aumentarão esse número, visto que outros brasileiros cancelarão seus planos de saúde.

Mas não é só! Caso seja descumprido os limites propostos pela PEC 241, as consequências serão, entre outras, a vedação a reajustes dos servidores públicos e a proibição de concurso público. Será praticamente impossível cumprir tais metas e isso terá um grave preço aos servidores, que sofrerão com salários ainda mais defasados, reduzindo sua qualidade de vida. Será um verdadeiro sucateamento dos serviços públicos.

Em tempos de tratamentos privilegiados aos superávits primários, resta questionar o Governo se educação e saúde geram retorno ao país, afinal não é com educação que se pretende emancipar um povo, qualificando-o para o emprego e a consequente geração de renda? Não deveríamos melhorar a educação oferecida, como grande investimento do Brasil?

Neste ritmo, com tantas reformas apresentadas de forma brusca e impensada, a Constituição Federal de 1988 corre o sério risco de se transformar, definitivamente, em uma “mera folha de papel” (Lassale), contrariando o seu objetivo fundamental (art. 3, III) de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Fruto de um belo trabalho da Constituinte de 86, a qual absorveu os desejos democráticos da população, a Constituição apresentou um extenso leque de direitos sociais. Saúde e educação foram alçados como direito de todos e dever do Estado.

Não se está aqui a advogar a desnecessidade de um ajuste fiscal nas contas públicas, porém a forma escolhida pelo Governo Temer pretende amputar direitos, penalizando uma população numerosa e necessitada, ao invés de colocar a conta para as elites do país. Por que não priorizar a cobrança da dívida dos devedores com o Governo federal que, aliás, ultrapassou R$ 1 trilhão? Um dos diretores da Fiesp, por exemplo, possui uma dívida de cerca de R$ 6,9 bilhões. Por que não taxar as grandes fortunas do país?

A corda está arrebentando do lado mais fraco, como sempre!

Antônio José de Carvalho Araújo é Juiz Federal em Alagoas.