PL cria plano de cargos para a AGU, mas mantém problemas históricos

Da Ascom Sindsep-PE

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 6788/17, que cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia Geral da União (AGU). A matéria – enviada ao Congresso em janeiro deste ano – já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda apreciação das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). Isso atende uma demanda histórica do setor, mas infelizmente não há o que comemorar. 

Segundo a diretora do Sindsep-PE e servidora da AGU, Elna Melo, o PL – de autoria do Poder Executivo - apresenta várias inconsistências. “Pontos que causam prejuízos às rotinas processuais, administrativas e funcionais”, alerta a sindicalista. Ela explica que o projeto não considera o universo dos cargos existentes no quadro da Advocacia e não contempla os servidores requisitados pela AGU que se encontram em estruturas correlatas ao PCC e ao PGPE. A gratificação produtivista GDAA continua, mas a matéria não explica a quem será devida. 

O PL discrimina os trabalhadores que não optarem pelo PEC AGU porque não garante a esses trabalhadores a permanência em suas matrizes remuneratórias de origem. Segundo Elna, o projeto também confunde a percepção das gratificações produtivistas GDAA e GDAGU. “Mantém as duas (gratificações) dentro da mesma estrutura, e pior, permitindo a possibilidade de distanciamento entre as duas”, explica a sindicalista. 

Ainda sobre a gratificação, a matéria apresenta uma contradição que pode prejudicar e muito os servidores. O PL insiste na incorporação do benefício para fins de aposentadoria pela média dos valores e não pela média dos pontos. Acontece que os valores tendem a sofrer uma defasagem maior e se não tiverem nenhum mecanismo de reajuste pode chegar ao ponto de sumirem dos contracheques. Por fim, o projeto também isola os cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, optantes da Lei 12.277/10 (carreiras transversais).

“Nesse sentido, o projeto cria um arremedo de estrutura porque não atende a categoria como um todo. Além disso, não organiza as atribuições do órgão, aprofundando ainda mais questões pré-existentes e negativas”, dispara Elna Melo.

Histórico de Luta

Quando a AGU foi criada em 1993 não foi realizado concurso público para preencher seu quadro técnico administrativo. Essa força de trabalho foi composta por servidores de outros órgãos, que aceitaram o desafio com a promessa de serem absorvidos por um plano de cargos específico. No entanto, isso nunca aconteceu. Várias propostas foram feitas em anos de discussão nas diversos fóruns da Condsef. 

Como são servidores de vários órgãos diferentes, esse plano da AGU deveria ter por premissa absorver todo esse corpo funcional e não excluí-lo. O PL 6788 , além de não ter sido discutido amplamente pelos trabalhadores, não atende pontos importantes para a categoria.