Militares que cometerem crimes dolosos contra civis terão foro especial

Da Rede Brasil Atual

O Senado aprovou nessa terça-feira (10) um projeto (PLC 44/2016) que retira da Justiça comum e transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis em missões como as ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que ocorre atualmente na cidade do Rio de Janeiro. Para o cientista político Gabriel Elias, assessor de movimentos sociais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), o projeto é uma "licença para matar".

"A Justiça Militar não tem autonomia em relação às Forças Armadas, os ministros dessa Corte são militares na ativa. Os parlamentares estão se apoiando em uma lógica de populismo penal para agradar um desejo de segurança da população", critica, em entrevista à Rádio Brasil Atual. 

Para Elias, o PLC é um retrocesso que remete ao período da ditadura civil-militar. "Um dos avanços que tivemos na redemocratização foi a atuação da Justiça Militar para casos excepcionais, mas essa lei volta ao passado e naturaliza a ação das Forças Armadas contra a população", explica.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) classificou o projeto como "irresponsável" e afirmou que apresentará projeto para prever que os pedidos de utilização do Exército nesse tipo de operação sejam examinados pelo Senado. "O projeto é uma monstruosidade, um absurdo. Exército não é polícia. Eu fico perguntando a vocês: amanhã ou depois, vocês querem o filho alistado no Exército para defender a Pátria sendo destacado, pela irresponsabilidade de um presidente, a confrontar traficantes na favela da Rocinha e vir a falecer com um balaço na cabeça?", questionou.

"O projeto naturaliza a ação das Forças Armadas contra a população. Para os governadores, é fácil adotar isso. Eles sabem que não funciona, que é uma medida mais publicitária do que efetiva", aponta o assessor do IBCCrim. O texto aguarda a sanção do presidente Michel Temer.

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